Câmara de Trancoso responsabiliza anterior executivo pela eventual penhora de quatro equipamentos

A Câmara de Trancoso foi notificada pela Autoridade Tribu-tária da intenção de fazer a penhora do edifício onde se realiza a Feira de Gado, pertencente à empresa Feiras e Mercados. Em risco de penhora estão também a Central de Camionagem, Campo da Feira e Centro Cultural Miguel Madeira (em Vila Franca das Naves), pertencentes à PACETEG, constituída pela empresa municipal TEGEC [Trancoso Eventos], e por privados, entre os quais a empresa Manuel Rodrigues Gouveia (MRG).
A informação foi prestada pelo vereador socialista João Paulo Matias na última Assembleia Municipal de Trancoso, realizada na semana passada, tendo referido que, no caso referente à empresa Feiras e Mercados, se trata de «um processo que já vem do anterior executivo que foi impugnado porque o IFAP [Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas] pretendia o reembolso do financiamento para aquela obra devido a um conjunto de situações que não tinham sido cumpridas pela empresa». «A acção foi contestada só que, na altura, não foi prestada a caução, que era a única forma de evitar a penhora do imóvel», explicou, adiantando que a Câmara iria contactar o advogado que tratou do processo para saber a situação. Relembrou que o capital da empresa Feiras e Mercados de Trancoso é detida a 90 por cento pelo Município, 7,5% pela Cooperativa Agrícola Bandarra e 2,5% pela AENEBEIRA (associação empresarial), pelo que o edifício é destas três entidades.
Sobre o outro aviso de intenção de penhora dos três equipamentos, contou que se deve ao facto de não ter sido pago o IVA das facturas anuais das rendas passadas pela PACETEG (na qualidade de proprietária dos equipamen-tos) para a TEGEC (na qualidade de arrendatária), e que ascendem, agora, a mais de 453 mil 829 euros.
O representante do município no conselho de admnistração da PACETEG, João Paulo Matias, tem votado contra a facturação das rendas para evitar a dívida de IVA, mas os outros dois vogais, representantes do grupo MRG têm votado a favor. As rendas – 90 mil euros mensais por cada um dos três equipamentos – já não são pagas desde Julho de 2012, ou seja desde o anterior executivo, porque os contratos de arrendamentos não foram sujeitos a visto do Tribunal de Contas. É que, a lei configura como crime e responsabilidade financeira o pagamento de rendas ao abrigo de um contrato não submetido a visto do Tribunal de Contas.
De recordar que, com vista à construção da Central de Camionagem, Campo da Feira e Centro Cultural Miguel Madeira (em Vila Franca das Naves, a PACETEG (uma parceria público-privada [PPP] criada em 2007, que incluía o Grupo MRG) contraíu um empréstimo junto da Caixa Geral de Depósitos de 9 milhões e 908 mil euros. Como não tinha receitas próprias para suportar esse empréstimo, foi feito um contrato de arrendamento entre o municí-pio e PACETG, tendo a posição contratual sido transferida para a empresa municipal TEGEC, mas estava definido que fosse a autarquia, através de subsídios à exploração, a pagar os 90 mil euros mensais (cerca de três mil euros por dia) até 2034, correspondendo a um total de mais de 23,6 milhões de euros.
Há cerca de de ano e meio, a autarquia socialista fez saber que na averiguação às obras do anterior executivo social-democrata, foram detectadas «ilegalidades» na constituição da parceria e apurada uma estimativa de custos de construção de menos 4,3 milhões de euros compara-tivamente ao valor facturado. A autarquia decidiu então avançar com uma acção a pedir a nulidade da PPP e respectivos contratos de empreitada, arrendamentos e financia-mento.
O grupo MRG contestou e contra atacou, através de uma reconvenção, onde pede a condenação do Município a pagar a quantia de cerca de 30 milhões de euros a título de uma cláusula prevista nos contratos de arrendamento, que previa que no, caso de não pagamento das rendas, a autarquia teria que pagar a renda mensal de 90 mil euros ao longo de 25 anos, ou seja o tempo de duração do contrato de arrendamento. Por sua vez, a CGD avançou também com uma acção a exigir o pagamen-to do empréstimo de 9 milhões de euros.
«Se o Município vencer em Tribunal, se os contratos vierem a ser considerados nulos, naturalmente que também será anulada a clásula penal que previa no incum-primento o pagamento da renda ao longo de 25 anos», diz João Paulo Matis. Mas, «se o pedido de 9 milhões da CGD e 30 milhões da MRG vencerem em Tribunal, a Câmara Municipal de Trancoso será a mais endivi-dada do país». O vereador socialista atribui a responsa-bilidade por esta situação ao anterior executivo.

Sarmento responsabiliza executivo socialista pela situação criada
Para o ex-autarca de Trancoso, o social democrata Júlio Sarmento, que actual-mente é deputado municipal, essa situação é «a consequência da opção tomada pela [actual] Câmara», sustentando que «o IVA poderia ter sido cautelarmente pago». Sobre o espaço das Feiras e Mercados, referiu apenas que que a FMT era uma sociedade privada com participação da autarquia e da Cooperativa Bandarra e da Associação Comercial.
Sobre as acções jurídicas, Júlio Sarmento afirmou que «os dois processos jurídicos [da CGD e da MRG] são só imputáveis à litigância» do actual executivo. «A Câmara Municipal de Trancoso recebe de receitas correntes 9 milhões de euros, tem gastos com pessoal de dois milhões e 800 mil euros, o serviço de dívida, respeitante ao PAEL [Pro-grama de Apoio à Economia Local] representa 570 mil euros e o serviço de dívida da parceria era de 530 mil por ano», recordou, para concluir que se a autarquia pagar os 9 milhões à CGD, «esses 30 milhões não têm sustentabilidade porque os contratos de arrendamento serviam para, ao longo de 25 anos, acomodar o pagamento do empréstimo à CGD».
Na sua opinião, «a Câmara poderia muito facilmente ter negociado com a CGD para obter mais dois anos de carência e juros mais baixos, negociando depois com o parceiro, mesmo litigando, a questão do preço que consi-derar estar a mais». «Isso evitaria a acção da CGD», sustentou.
GB