Costa distingue CTT de TAP, Carris e STCP e defende cumprimento da concessão

O primeiro-ministro considerou hoje que a situação dos CTT é «muito diferente» das de TAP, Carris e STCP, defendendo que o Estado deve cumprir o contrato de concessão aos privados até ao fim, cabendo à entidade reguladora a fiscalização.

António Costa respondia no debate quinzenal no parlamento ao secretário-geral comunista, Jerónimo de Sousa, o qual sustentara que «é cada vez mais evidente que a grave situação que está criada só se resolve com a recuperação pelo Estado do controlo público dos CTT e do serviço postal universal».

«Não nos devemos precipitar. Temos de cumprir as regras. A situação é muito diferente da que existia com a TAP. No início desta legislatura, o contrato de privatização da TAP não estava concluído. É muito diversa das subconcessões da Carris ou STCP porque ainda não tinham visto prévio do Tribunal de Contas. Esta (CTT) estava totalmente executada, cumprida, há um contrato e temos de cumprir e respeitar», disse o chefe de Governo.

O primeiro-ministro frisou que “o serviço postal universal é um serviço público do Estado, apesar de concessionado». «Os CTT são hoje, mal, uma empresa privatizada. Há um contrato de concessão que vigora até próximo ano. A quem compete, legalmente, fiscalizar a execução do contrato é à entidade reguladora (ANACOM)», continuou.

O líder comunista tinha afirmado que, «ao longo dos anos, tem-se comprovado que as privatizações são um negócio ruinoso para o povo e país e, simultaneamente, campo aberto para a corrupção por via de negócios milionários em que os grupos económicos se apropriam de importantes empresas públicas e sectores estratégicos», lamentando o fecho que 75 estações dos correios em 2018, ficando 33 concelhos sem qualquer estação.