CTT querem deixar 48 concelhos sem estações de correios

A Anacom estima que, no curto prazo, existam 48 concelhos do país sem pelo menos uma loja dos CTT ou posto de correio. Deu 20 dias úteis à empresa para que apresente “uma proposta” para que todos os concelhos do país tenham “pelo menos uma estação de correios ou um posto de correios com características equivalentes às da estação”, isto é, que cumpram com os mesmos requisitos de serviço ao nível de formação do pessoal, espaços de atendimento, tempos de espera, ou que assegurem a confidencialidade dos serviços postais, entre outros factores. O anúncio da decisão da Anacom foi comunicado hoje, em conferência de imprensa”.
A entidade reguladora adiantou que o ano de 2018 terminou com 33 concelhos sem pelo menos uma estação de correio, e garante que “é expectável que o número de concelhos sem estações de correio suba para 48 no curto prazo”. São, de acordo com o presidente da Anacom, João Cadete de Matos, 15,6% dos concelhos portugueses, percentagem que corresponde a uma “população residente que ultrapassa os 400 mil habitantes”.
Como o TB já tinha avançado em meados de Setembro do ano passado, para além dos balcões dos CTT de Fornos de Algodres, Figueira de Castelo Rodrigo e Manteigas, a “lista negra” de encerramento deverá abranger mais concelhos do distrito da Guarda, podendo apenas ficar de fora a Guarda, Seia e Sabugal, este último porque tem um banco daquela empresa.
Em meados de Dezembro último, na Assembleia da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (CIM-BSE) foi feito o ponto de situação do encerramento de postos dos CTT nos municípios de Belmonte, Manteigas, Fornos de Algodres e Figueira de Castelo Rodrigo. Carlos Filipe Camelo lembrou que foi apresentada uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco para travar o encerramento dos balcões dos CTT nos referidos concelhos e que o processo está a decorrer. O deputado Albino Bárbara (Celorico da Beira) considerou que a privatização dos CTT foi «um erro colossal» para o país e que devia ser anulada.
Cláudio Rebelo (Mêda) referiu que «a culpa é do poder central, que privatizou», e sugeriu que a defesa dos postos dos CTT deve ser uma «guerra» do território da CIM-BSE e «não deve ser partidarizada». Já o deputado Rogério Hilário (Fundão) disse que os municípios, para além do recurso ao Tribunal, devem aplicar um «Plano B» e discutir o que podem fazer «para optimizar o serviço» para que continue a «ter qualidade». Como não foi apresentada nenhuma moção, o presidente Nuno Soares prometeu contactar a administração dos CTT «a dar conta do descontentamento generalizado» dos deputados da Assembleia Intermunicipal que lidera.
Hoje à tarde, a Anacom deu uma conferência de imprensa para anunciar que vai dar um prazo de 20 dias úteis para que a administração dos CTT apresente “uma proposta” para que todos os concelhos do país tenham “pelo menos uma estação de correios ou um posto de correios com características equivalentes às da estação”.
Depois de recordar que «as bases da concessão e o contrato de concessão admitem e autorizam a sub-contratação de terceiros para efectuar trabalhos e ou prestar serviços que constituam ou se relacionem com as obrigações contratualmente assumidas pela concessionária perante o concedente», a entidade reguladora que a concessão «não pode, em qualquer circunstância, pôr em causa a prestação dos serviços concessionados, com observância das exigências de qualidade, igualdade e não discriminação que lhe são impostas pela Lei».
Por isso, deu um prazo de 20 dias úteis à empresa para que apresente uma proposta que complemente os objectivos que se encontram em vigor, tendo como referência que “em cada concelho exista pelo menos uma estação de correios ou um posto de correios com características equivalentes às da estação, e que o referido posto de correios deve observar os seguintes factores, para satisfação das necessidades de acesso aos serviços postais por parte dos utilizadores dos mesmos: a) a formação dos colaboradores que no posto de correios efectuam funções de atendimento aos clientes dos serviços postais; b) a garantia de fácil acesso por parte dos utilizadores em geral e por parte dos utilizadores com necessidades especiais em particular; c) a clara identificação dos espaços de atendimento e a divulgação de informação relevante ao público relativamente aos serviços postais prestados; d) o estabelecimento de procedimentos de atendimento que minimizem os tempos de espera;
e) a adopção de procedimentos que contribuam para garantir a confidencialidade, sigilo, inviolabilidade dos envios postais e protecção da vida privada; f) o cumprimento regular dos horários estabelecidos; g) o estabelecimento de procedimentos com vista a avaliar a satisfação dos utilizadores e permitir a realização de acções correctivas, se necessário, bem como permitir o tratamento adequado de reclamações; h) o estabelecimento de procedimento para registo de não conformidades; i) a manutenção e funcionamento das infraestruturas e equipamentos de molde a contribuir para a prestação de um serviço de qualidade.

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