Governo aprova nova Lei de Finanças Locais

O Governo aprovou hoje a nova Lei das Finanças Locais, que aumenta a participação das autarquias nas receitas públicas e prevê o Fundo de Financiamento da Descentralização, com os recursos financeiros para que possam exercer mais competências.
No comunicado do Conselho de Ministros, hoje realizado, o Governo salienta que, «com este diploma, o quadro de financiamento local é claramente reforçado», permitindo «a Portugal convergir efectivamente para a média europeia de participação das autarquias na receita pública».
Na nota, o Governo destaca ainda a criação do Fundo de Financiamento da Descentralização, «instrumento fundamental» para que a descentralização de competências do Estado central para as autarquias locais seja concretizada, já que prevê “os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para o exercício das novas competências”.
“Esta proposta de lei consagra ainda um mecanismo de convergência que assegura o cumprimento da Lei das Finanças Locais quanto às transferências para o sector local. Este mecanismo, faseado em três anos, permitirá a evolução sustentada das transferências, num quadro de promoção de rigor e de finanças públicas sustentáveis”, salienta.
De acordo com o Governo, «a redistribuição de competências entre os diversos níveis da administração do Estado permitirá fortalecer o papel das autarquias locais e obter ganhos de eficiência e uma mais adequada presença do Estado no território».
Segundo a nova Lei das Finanças Locais, os municípios passam ainda a ter uma participação de 5% na receita do IVA cobrado nos sectores do alojamento, restauração, comunicações, electricidade, água e gás. «Esta participação será introduzida faseadamente até 2021, nomeadamente para permitir que a Autoridade Tributária e Aduaneira proceda à implementação dos necessários meios operacionais», realça o Governo.

Comentar

. logged in para comentar.

Artigos relacionados

SiteLock

Voltar para o topo

O website do Terras da Beira utiliza cookies para melhorar e personalizar a sua experiência de navegação. Ao continuar a navegar está a consentir a utilização de cookies Mais informação

The cookie settings on this website are set to "allow cookies" to give you the best browsing experience possible. If you continue to use this website without changing your cookie settings or you click "Accept" below then you are consenting to this.

Close