TRIBUNAL CONSIDERA QUE A “FONTE PAULO LUÍS MARTINS” PERTENCE AO MUNICÍPIO DE MANTEIGAS

O Tribunal da Guarda reconheceu na semana passada que a Câmara de Manteigas é a legítima proprietária das águas da nascente da “Fonte Paulo Luís Martins”, situada naquele concelho, tendo condenado a Associação de Compartes dos Baldios da Freguesia de São Pedro e as empresas Glaciar Indústria S.A  e Glaciar Valley a cessarem de imediato a captação da água. A associação dos baldios terá ainda de restituir à autarquia 131 mil e 224 euros. A sentença ainda não transitou em julgado, podendo ainda as partes envolvidas recorrer da decisão.

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