Administração da ULS da Guarda passa a integrar vogal proposto pelos municípios

Já está em vigor o novo Regime Jurídico e Estatutos das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde. O Ministério da Saúde deverá aproveitar esta alteração legislativa para substituir a administração da Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda escolhida pelo governo de Passos Coelho. As novas regras ditam que o CA terá um vogal proposto pelos municípios.

O diploma que altera a composição dos conselhos de administração das Unidades Locais de Saúde (ULS) foi publicado no final da semana passada em Diário da República. E depois de algumas dúvidas sobre o teor do documento, aprovado em Conselho de Ministros ainda no ano passado, confirma-se que os futuros órgãos de gestão vão passar a integrar um elemento proposto pelas Comunidades Intermunicipais (CIM) ou pelas Áreas Metropolitanas (AM), consoante os casos.
Havia dúvidas se realmente esta opção iria avançar tendo em conta que nem sempre as áreas de intervenção das ULS correspondem ao território abrangido pelas CIM ou AM. É o caso da ULS da Guarda cuja área de abrangência não corresponde na totalidade ao território da CIM das Beiras e Serra da Estrela, a que pertencem a maior parte dos municípios. A CIM das Beiras e Serra da Estrela integra ainda os municípios da Covilhã, Fundão e Belmonte, que na área da saúde são abrangidos pelo Centro Hospitalar da Cova da Beira. A ULS da Guarda abrange ainda o município de Vila Nova de Foz Côa que integra a CIM do Douro.
O Conselho de Administração da ULS da Guarda vai passar a ser composto por um presidente e um máximo de cinco vogais, que exercem funções executivas, incluindo até dois directores-clínicos e um enfermeiro diretor. Um dos vogais será proposto pelo membro do Governo responsável pela área das finanças e outro pela CIM.
O diploma refere que «os membros do conselho de administração são designados de entre individualidades que reúnam os requisitos previstos no Estatuto do Gestor Público e possuam preferencialmente evidência curricular ou formação de gestão em saúde, sendo diretor clínico um médico e enfermeiro-diretor um enfermeiro». O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos renovável, uma única vez.
Para além do Conselho de Administração serão também orgãos da ULS, o conselho fiscal e revisor oficial de contas; o fiscal único e o conselho consultivo. O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da ULS. Será designado por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças.

Nomeação dos directores de serviço obrigada a aviso público
O diploma determina ainda que os processos com vista à nomeação de directores de serviço devem ser alvo de aviso público, de modo a permitir a manifestação de interesse individual em nome da transparência e da igualdade de oportunidades.
As mudanças legislativas estão plasmadas no novo regime jurídico e estatutos das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde, sejam entidades de natureza de entidade pública empresarial ou do sector público administrativo. O governo justifica estas alterações com o argumento de «melhorar a articulação entre os diferentes níveis de cuidados, designadamente os cuidados de saúde hospitalares, os cuidados de saúde primários e os cuidados continuados integrados e paliativos, bem como a necessidade de gerar ganhos de eficiência e de eficácia no sistema e uma maior profissionalização e capacitação das equipas». Neste diploma, o Ministério da Saúde salienta a nível organizativo «a possibilidade de serem criados Centros de Responsabilidade Integrada com vista a potenciar os resultados da prestação de cuidados de saúde»; a nível de gestão «uma maior capacitação dos conselhos de administração e dos órgãos de gestão intermédia cujos membros deverão possuir formação específica relevante em gestão em saúde e experiência profissional adequada».

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