Assembleia Municipal da Guarda defende instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal na cidade
A Assembleia Municipal (AM) da Guarda aprovou hoje por unanimidade uma moção que propõe ao Governo a criação de um Tribunal Administrativo e Fiscal naquela cidade. A moção, apresentada pelo deputado Miguel Bandarra (PSD), defende que o Tribunal Administrativo e Fiscal a instalar na cidade «tenha como área de jurisdição toda a área do distrito da Guarda ou, em alternativa, a área da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela».
No documento aprovado pela AM, presidida por Cidália Valbom (PSD), é também solicitado ao presidente da Câmara, o social-democrata Carlos Chaves Monteiro, que peça uma audiência à ministra da Justiça a respeito do tema, «pugnando pela posição expressa» por aquele órgão autárquico.
Segundo o texto da moção, encontra-se a decorrer o período de discussão pública relativo à proposta de Decreto-Lei do Governo que visa transitar 12 concelhos do distrito da Guarda (todos com exceção de Manteigas e Sabugal) da área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco para a área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu. «Através desta alteração, os litígios administrativos e fiscais que digam respeito à área de competência do concelho da Guarda passarão a ser tramitados em Viseu, o que acontecerá, segundo a proposta do Governo, a partir de 01 de setembro deste ano», acrescenta.
A moção lembra que, atendendo às distâncias, «custos de deslocação e inexistência de transportes públicos tanto a opção por Castelo Branco como a opção por Viseu se revelam insuficientes e geradoras de profundas desigualdades e dificuldades no acesso ao direito e à tutela da Justiça Administrativa pelos habitantes da área do distrito da Guarda e até da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela». «Também por questões de eficácia e celeridade da justiça administrativa e fiscal (…), urge alterar a cobertura nacional dos Tribunais Administrativos e Fiscais pela criação de novos Tribunais que permitam um acesso mais facilitado e contribuam para a dignificação deste ramo da justiça», é defendido.
Henrique Monteiro, deputado do CDS, sugeriu que à moção sejam anexadas outras posições idênticas que foram tomadas anteriormente pela AM «a favor desta ideia».
O mesmo órgão autárquico também aprovou, por maioria, uma moção apresentada pelo deputado da CDU Aires Dinis para «salvar» as micro, pequenas e médias empresas afectadas pela pandemia causada pela Covid-19. Segundo Aires Dinis, as empresas enfrentam uma situação «aflitiva» e, nos últimos meses, «muitos empresários, face à suspensão das suas actividades, encerramento ou delimitação dos espaços onde as desempenham, enfrentam uma significativa redução da procura e de clientes, também estes afectados pela recessão».