Assembleia Municipal defende Unidade de Medicina Nuclear e Radioterapia na Guarda

A Assembleia Muni-cipal da Guarda aprovou Sexta-feira por unanimidade uma moção a defender a instalação na Guarda de uma Unidade de Medicina Nuclear e Radioterapia, que está previsto surgir no eixo Castelo Branco e Viseu. No documento, apresentado pelo deputado Matias Coelho em nome do grupo parlamentar do PS, são apontados como argumentos o facto de o hospital da Guarda dispor de «de instalações disponíveis, o que diminuiria a utilização de recursos financeiros com a sua instalação» e se encontrar «a menos de uma hora de viagem de Viseu, Covilhã e Castelo Branco».
Esta moção vem na sequência da petição pública lançada pela Câmara do Fundão, que o TB noticiou na edição de 17 de Março, a reivindicar junto do Governo a instalação daquele serviço no Hospital do Fundão. O apoio dos 15 municípios que compõem a Comunidade Intermunicipal (CIM) das Beiras e Serra da Estrela e o facto de a criação daquela unidade já constar na Rede de Referenciação de Medicina Nuclear, são alguns dos argumentos apresentados.
Durante a apresentação da moção, o deputado Matias Coelho aproveitou para questionar qual foi a posição assumida pela Câmara da Guarda e dos restantes municípios do distrito na CIM. O presidente da autarquia, Álvaro Amaro, respondeu que a discussão sobre aquele assunto é anterior à criação da CIM, em 2013, e que, nessa altura, o Hospital do Fundão seria o que estaria mais central relativamente ao eixo Guarda-Castelo Branco. Com o alargamento desse território até Viseu, a Guarda passa a deter a centralidade.
Ainda durante a discussão deste assunto, Matias Coelho viria a afirmar que o actual conselho de administração (CA) da Unidade Local de Saúde da Guarda «não estará lá por muito tempo», o que, na sua opinião será melhor que assim aconteça dado que no CA só o enfermeiro João Marques é da Guarda, e, por isso, os restantes elementos pouco estarão interessados em defender a Guarda. Em resposta, Álvaro Amaro defendeu que, «em nome da produtividade da ULS», seria conveniente que o conselho de administração fosse «mudado já amanhã».

Aprovada moção que propõe a criação de um tribunal administrativo e fiscal
Na última reunião da Assembleia Municipal foi ainda aprovada por unanimidade uma moção, elaborada pelos vários grupos parlamentares, que propõe ao Governo a criação de um Tribunal Administrativo e Fiscal naquela cidade.
A área de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais em vigor contempla a existência de uma unidade em Castelo Branco que abarca, em termos de competência territorial, os distritos de Castelo Branco, Portalegre e Guarda, servindo uma população de mais de 475.000 pessoas, segundo o documento hoje aprovado. «A distância, o tempo, o custo e a inexistência de transportes públicos que permitam aos cidadãos deslocar-se [a Castelo Branco] constituem um enorme entrave no acesso ao direito e à justiça que não se justifica no momento e estádio de desenvolvimento que atingiu o nosso país», lê-se na moção.
Segundo aquele órgão autárquico, «é por todas estas questões» que é proposta a criação de um novo Tribunal Administrativo e Fiscal na cidade da Guarda, capital de distrito. «Tal Tribunal deveria ter uma competência territorial alargada ao distrito da Guarda e, quem sabe, se aos concelhos do distrito de Castelo Branco que integram a Comunidade Intermunicipal das Beiras e da Serra da Estrela, nomeadamente Covilhã, Fundão e Belmonte, partindo a atual área de competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco ao meio», sustenta. A proposta vai ser enviada ao presidente da Assembleia da República, ao primeiro-ministro, à ministra da Justiça e aos grupos parlamentares representados na Assembleia da República.
Outra das moções aprovadas por unanimidade foi a dos deputados municipais do BE, Bruno Andrade e Marco Loureiro, que defendem «melhores condições» para a Repartição de Finanças da cidade. Aquele órgão protesta contra a falta de condições na principal repartição de Finanças do concelho e solicita ao Ministério das Finanças que requalifique o edifício onde se situa a actual repartição, ou que altere para outro local, «com mais acessibilidades e condições para os contribuintes».
A proposta é justificada por os deputados do BE assistirem naquele serviço «a situações desumanas de contribuintes que aguardam horas para serem atendidos», um cenário que «mais parece ser de um país do terceiro mundo». Segundo o BE, «dezenas de contribuintes aguardam na rua, à chuva e ao frio na fila de espera antes da abertura» do serviço, às 09:00. «Já no seu interior, há cerca de uma dezena de lugares sentados, obrigando os restantes contribuintes a ficar horas a fio de pé», acrescenta.
Na reunião da Assembleia Municipal da Guarda foi também aprovada uma moção, do BE, pela reabertura dos postos de atendimento dos CTT na cidade (Póvoa do Mileu e Bonfim) e uma proposta, do mesmo partido, pela construção de uma zona pedonal e ciclovia junto à Via de Cintura Externa da cidade.