Autarca da Guarda considera «péssima» a decisão do Governo em alterar a jurisdição dos tribunais administrativos

O presidente da Câmara da Guarda considera que o Governo tomou uma «péssima decisão»ao alterar a jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e Viseu, em vez de criar um serviço na cidade. O assunto foi abordado esta manhã durante a reunião do executivo municipal.

Na opinião do autarca social-democrata, são necessários na região novos juízos para «dar uma resposta mais rápida a períodos longos de decisão que não são compatíveis com as necessidades do próprio Estado e dos próprios particulares». Adiantou que o município colocaria à disposição do Ministério da Justiça um edifício para a sua instalação e lembrou que já pediu uma reunião à ministra da Justiça, para abordar este e outros assuntos, mas ainda não obteve resposta.

Em declarações aos jornalistas no final da reunião, a vereadora socialista Cristina Correia disse que os dois eleitos do PS gostariam de ver um Tribunal Administrativo e Fiscal na cidade, mas observou que, no passado, os governos liderados pelo partido do autarca Carlos Chaves Monteiro (PSD) «nada fizeram para trazer o TAF» para a Guarda. «Todos devemos unir-nos para trazer para cá o Tribunal», rematou.

Foi no passado dia 16 que o Governo aprovou, em reunião de Conselho de Ministros, o decreto-lei que procede à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) de Castelo Branco e de Viseu, fazendo com que 12 dos 14 municípios do distrito da Guarda deixem de pertencer ao TAF de Castelo Branco e passem a integrar a área de jurisdição do TAF de Viseu.

O TAF de Viseu passa a integrar os municípios de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Mêda, Pinhel, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa, que são “subtraídos” à área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco. Com esta reorganização, apenas os municípios de Sabugal e de Manteigas, pertencentes ao distrito da Guarda, continuam na área de jurisdição do TAF de Castelo Branco. (Foto: TB)

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