Câmara da Guarda aprova por maioria cedência do terreno do ex-matadouro para construção de hospitalar privado

O executivo municipal da Guarda aprovou hoje por maioria com os votos contra do socialista Manuel Simões dos Santos e do ex-vice presidente e actual vereador sem pelouros Sérgio Costa, a proposta de cedência em regime de direito de superfície, por um prazo de 50 anos, o terreno do antigo matadouro à MedCapital, que tem como sócio o ex-dirigente do Benfica Gaioso Ribeiro, e ao Hospital Terra Quente para a construção de uma «unidade hospitalar» e uma «residência sénior». O preço do direito de superfície do terreno, com uma área de 6.613 metros quadrados, será de 11.281 euros por ano.

Na reunião que ainda está a decorrer, que não conta com a participação de Cecília Amaro (PSD) e de Cristina Correia (PS), a discussão deste ponto da ordem de trabalhos mereceu acesa discussão entre o presidente da autarquia e a oposição. Sérgio Costa ainda chegou a pedir o adiamento da proposta por falta de transparência e o socialista Manuel Simões dos Santos pedido que fosse realizado um debate alargado sobre o assunto.

Como o TB revelou, a proposta, que foi esta manhã aprovada, vem de encontro ao que o autarca já tinha anunciado na entrevista ao Jornal Terras da Beira e reafirmada na sessão de apresentação da sua candidatura em finais de Junho.

De acordo com o documento, a que o TB teve acesso, o projecto inclui «uma unidade hospitalar destinado a proporcionar uma oferta multidisciplinar, com uma forte componente ambulatória de consultas», «oferta completa de imagiologia», «exames de diagnóstico de várias especialidades» e ainda de «atendimento urgente, bloco operatório e internamento com cerca de 10 a 20 camas».

É referido ainda na proposta que «estima-se que o investimento nesta unidade hospitalar criará directamente cerca de 180 postos de trabalho» e prevê-se que «tenha capacidade para atendimento de 400 a 500 utentes por dia». Relativamente à residência sénior, «contará com 80 camas e com um centro de dia com capacidade para 20 a 30 utentes». O terreno que a Câmara poderá vir a ceder tem um valor patrimonial de cerca de 298 mil euros.

Em Bragança, um projecto idêntico, que também tem como um dos investidores o Hospital Terra Quente, está envolto em polémica desde o anúncio do projecto e o Ministério Público desencadeou uma acção crime para investigar a legalidade do perdão de 229 mil euros de taxas municipais ao hospital privado.

O hospital privado de Bragança é um investimento anunciado de 10 milhões de euros e começou a ser construído, em 2019, no antigo ISLA de Bragança, com a promessa de cerca de meia centena de postos de trabalho. Os investidores são o Hospital Terra Quente, com sede em Mirandela, e outros privados com o nome do presidente da Assembleia Municipal de Bragança, o social-democrata Luís Afonso, a ser associado ao negócio, o que gerou as primeiras críticas da oposição.

O centro da polémica são os benefícios atribuídos ao projecto, com o fundamento do interesse público, desde isenção de taxas municipais à venda por ajuste directo do terreno, que foi depois anulada pelo presidente da Câmara, a um preço inferior ao mercado, concretamente cobrou 75 mil euros pelo terreno avaliado em 300 mil euros.

A acção judicial resulta de uma participação no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) dos vereadores do PS no executivo de maioria social-democrata, na qual pedem a anulação do negócio invocando a violação de várias normas de gestão autárquicas. Depois de terem levado o presidente da Câmara, Hernâni Dias, a cancelar o contrato de venda de um terreno municipal ao hospital privado, os socialistas viram o Tribunal Administrativo dar-lhes razão em parte da acção e desencadear outra acção de nível criminal.

A decisão do TAF de Mirandela data de 21 de Maio e foi tornada publica pelos autores da acção. O TAF julgou a acção administrativa procedente em parte, nomeadamente decidiu que “impõem-se a instauração da competente acção administrativa de nulidade/anulacção da deliberação da Assembleia Municipal de Bragança declarando a isenção de taxas do projecto do hospital privado” e do “despacho do presidente da Câmara autorizando a restituição da caução prestada”.

O TAF mandou ainda “extrair certidão para remeter ao procurador da comarca de Bragança para procedimento pela eventual prática do crime de “violação de normas de execução orçamental”.

O crime em causa tem a ver com a responsabilidade de titular de cargo político em especial e é punido com pena de prisão até um ano. O negócio do hospital privado de Bragança deu assim origem a duas acções a decorrer nos tribunais, uma a nível administrativo e outra criminal.

Contacto pela Lusa, o presidente da Câmara de Bragança, o social-democrata Hernâni Dias, respondeu por escrito, referindo que “a Assembleia Municipal, a Câmara Municipal e o presidente da Câmara Municipal sempre pautaram a sua actuação pela total transparência e rigor”.

O autarca responde ainda que a acção destes órgãos autárquicos é “fundamentada em pareceres jurídicos, tanto internos com externos, assim tendo acontecido no caso em apreço, convictos do estrito cumprimento da Lei”. “No caso em concreto, se se verificou alguma irregularidade processual, que deva ser sanada, estamos, como sempre estivemos e estaremos, disponíveis para o fazer, com o mesmo espírito de rigor e total transparência”, acrescenta.

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