Câmara da Guarda aprova três de 11 competências a transferir do Estado central

A Câmara Municipal da Guarda aprovou hoje, por unanimidade, três das 11 competências no âmbito do processo de descentralização e chumbou os restantes oito diplomas do Governo. A decisão foi tomada esta tarde na reunião quinzenal do executivo presidido pelo social-democrata Álvaro Amaro e deverá ser ratificada na reunião extraordinária da Assembleia Municipal marcada para Quarta-feira.

As três transferências de competências aprovadas pelo município da Guarda são no domínio da habitação, da gestão de lojas do cidadão e de espaços do cidadão, instituição e gestão de gabinetes de apoio aos emigrantes e instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, e da gestão do património imobiliário público.

Segundo o presidente da autarquia, as três competências foram aprovadas por não envolverem «custos nem mexidas na orgânica» do município. A gestão do património imobiliário do Estado é justificada por se tratar de «um pequeno avanço». «Vamos assumi-la porque, se quisermos algum património [imobiliário] do Estado temos aqui um pequeno instrumento» para o fazer, justificou Álvaro Amaro durante a discussão do assunto.

Em relação ao domínio da gestão de lojas do cidadão e de espaços do cidadão, instituição e gestão de gabinetes de apoio aos emigrantes e instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes o autarca justificou a aceitação com o facto de não ser «preciso grande alteração» para a autarquia continuar a fazer esse trabalho, disse.

Por último, no tocante ao sector da habitação, o autarca da Guarda admite que a aceitação de competências representa «uma boa oportunidade» para resolver o problema da habitação social existente no Bairro da Fraternidade.

Em relação às competências rejeitadas, disse que é por «desconhecer as despesas que originam para o município». Com a rejeição, explicou que a ideia é que o município da Guarda tenha «dois anos para estudar cada um dos diplomas e adaptar a Câmara a cada um».

«A apreciação geral sobre o processo em si, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei), conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses, quer da autarquia, quer da população, o município não deva assumir, a partir de 01 de Janeiro de 2019 toda a universalidade das novas competências», argumenta a autarquia na proposta.

O município da Guarda concorda ainda com a recepção, pela Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, das competências no domínio da promoção turística interna sub-regional, dos projectos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento, e rejeita a recepção «das restantes competências já regulamentadas».

O vereador do PS Pedro Fonseca votou a favor da proposta apresentada pela presidência social-democrata da autarquia, por ser «um acérrimo defensor» da descentralização e da regionalização.  No final de reunião, o socialista disse aos jornalistas que a autarquia «não aceitar mais competências é uma oportunidade perdida».