Câmara da Guarda avança com acção judicial para reaver 17 lotes da PLIE

Na tentativa de resolver, o mais depressa possível, o problema da reversão de 17 lotes da Plataforma Logística que tinham sido vendidos à Broliveira, a Câmara da Guarda vai avançar com uma acção judicial. A resolução desta situação tem em vista depois a cedência dos terrenos para a Olano, para que esta empresa possa apresentar uma candidatura para a construção naquela área.
O problema com que a autarquia se deparou quando pretendia registar foi dada a conhecer pelo TB na edição de 8 de Março, tendo na altura o vice-presidente, Carlos Monteiro, justificado que a conservadora entendeu que a reversão não é automática nem pode ser definida unilateralmente. É que, a deliberação do executivo e os termos definidos no Regulamento Municipal que prevê a reversão dos terrenos para a autarquia em caso de não haver construção não era suficiente para fazer o registo.
Perante esta situação, a autarquia vai ter agora que avançar com uma acção judicial. A proposta foi aprovada na reunião do executivo municipal, realizada na passada Segunda-feira, tendo também sido aprovada a proposta de atribuição e alienação dos lotes 85 a 93 e atribuição e alienação condicionada dos lotes 92 a 99 da Plataforma Logística para a Olano.
Na reunião foi ainda aprovada a proposta de alteração e ampliação do quiosque com venda de bebidas e esplanada no Jardim José de Lemos, actualmente a ser alvo de obras de requalificação, que vai ser inaugurado no Dia da Liberdade.

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