Câmara da Guarda condenada ao pagamento de quase um milhão de euros de rendas do “Edifício Bacalhau”

A Câmara da Guarda foi condenada a pagar quase um milhão de euros de rendas do chamado “Edifício Bacalhau”, onde funciona a Escola Profissional. A administradora da massa insolvente da sociedade “Gonçalves Gonçalves”, que era proprietária daquele espaço, deu agora um prazo de dez dias para proceder ao cumprimento da sentença do Tribunal da Guarda.

Gustavo Brás
gbras.terrasdabeira@gmpress.pt

A Câmara da Guarda vai ter de pagar quase um milhão de euros de rendas pela ocupação do edifício “Bacalhau”, onde se situa a Escola Profissional da Guarda, propriedade da Ensiguarda. Aquela quantia diz respeito ao período entre Maio de 2010 e Junho de 2014, data da resolução do contrato de arrendamento, ocorrido meio ano após o actual executivo municipal, presidido pelo social-democrata Álvaro, ter decidido pôr fim ao contrato de arrendamento com a sociedade Gonçalves & Gonçalves, Ldª, que viria a ser declarada insolvente. Esta medida foi, aliás, uma das mais relevantes do início do mandato da coligação PSD/CDS, que destronou os socialistas do poder autárquico.
A administradora da insolvência deu um prazo de dez dias para a autarquia proceder ao pagamento de 966 mil euros, na sequência da condenação da sentença proferida pelo Tribunal da Guarda, em Fevereiro deste ano, e que, na semana passada, transitou em julgado. A acção correu por apenso ao processo de insolvência da “Gonçalves & Gonçalves, Ldª” , sendo considerado urgente e, por isso, os prazos foram reduzidos a metade.
De recordar que o chamado “Edifício Bacalhau”, situado na Rua Comandante Salvador do Nasci-mento, foi arrendado, em 2010, pela autarquia, então liderada pelo socialista Joaquim Valente, para aí funcionar a Escola Profissional, gerida pela Ensiguarda (constituída pela autarquia, Fundação Augusto Gil [actual Fundação João Bento Raimundo] e Associação Comercial). O contrato inicial previa o pagamento de uma renda de dois mil euros por mês durante um ano e a opção de compra, que, caso não fosse exercida, o valor da renda aumentaria para 25 mil euros.
A autarquia viria a aprovar, em Fevereiro de 2012, a aquisição do edifício por um milhão e 400 mil euros, valor que seria descontado das rendas, mas o negócio não chegou a concretizar-se apesar de o então presidente do Município, o socialista Joaquim Valente, se ter compro-metido em afectar parte da verba da venda do Hotel Turismo para esse fim.

Amaro decidiu pôr fim ao contrato
de arrendamento
Após as eleições autárquicas, que levou à mudança de executivo municipal, o administrador da insolvência deu um prazo até 31 de Janeiro de 2014 para ser concretizada outorga da escritura e o pagamento de 946 mil euros de rendas, caso contrário recorreria à via judicial. Em Dezembro de 2013, a Câmara, presidida pelo social-democrata Álvaro Amaro, entendeu pôr fim ao contrato, que designou por «imbróglio jurídico», assim como deixar de pagar as rendas.
Dada a ausência de resposta às interpelações feitas à autarquia, a massa insolvente avançou com uma acção a exigir a resolução do contrato e a condenação do Município ao pagamento de 946 mil euros das rendas vencidas e não pagas.
O Município contestou, argumentando que o anterior executivo tinha reconhecido que os contratos celebrados entre o Município e a sociedade exigiam o visto prévio do Tribunal de Contas. Referiu ainda que a sociedade apenas em Março de 2013 é que reuniu a propriedade plena do imóvel, ou seja, que, caso aceitasse celebrar a escritura de compra e venda, apenas o poderia fazer a partir daquela data. Alegou também que pagou em 27 de Junho de 2013 setenta mil euros em rendas e, uma vez que foi interpelada para celebrar, até final de Janeiro de 2014, a escritura pública, concluiu que somente a partir dessa altura é que «se pode configurar um enri-quecimento sem causa pela ocupação do espaço».
A massa insolvente da “Gonçalves & Gonçalves” contra-argumentou recordando que à data da declaração de insolvência, estavam por liquidar todos os meses de renda a partir de Maio de 2010, sendo que, entre Maio e Dezembro desse ano, a renda era de dois mil euros, e entre Janeiro de 2011 e Julho de de 2012 (data da declaração de insolvência da “Gonçalves & Gonçalves) era de 25 mil euros. Recordou ainda que, em 27 de Junho de 2013, a autarquia liquidou, a título de rendas 70 mil euros, ficando ainda por pagar o restante valor em dívida, cor-respondente ao período entre Julho de 2012 e Abril de 2014, que é de cerca de 946 mil euros.

Tribunal dá razão à massa insolvente
da “Gonçalves & Gonçalves»
Julgada a acção, o Tribunal da Guarda viria a concluir que não ficou provado que a “Gonçalves & Gonçalves” não pudesse celebrar a escritura em Março de 2013 e que a autarquia não pudesse dar cumprimento ao que estava clausulado dada a inexistência de visto prévio do Tribunal de Contas. É que, como refere o juiz que julgou a acção, o que consta da petição da massa insolvente não é a condenação da autarquia na celebração da escritura mas sim o pagamento do que tinha sido estabelecido no contrato celebrado em 2010, ou seja, as rendas. Para além disso, adianta o tribunal, a inexistência do visto do Tribunal de Contas nunca poderia ser imputada à sociedade entretanto declarada insolvente, uma vez que competia à autarquia, «enquanto entidade administrativa cuja actividade é passível de fiscalização prévia por aquele órgão», obter esse visto.
Quanto ao valor das rendas a pagar pelo Município, o Tribunal deu como provado os termos do contrato referidos pela “Gonçalves & Gonçalves”. Depois de relembrar que nenhuma das partes interessadas chegou a pôr em causa os contratos, o juiz considera que vir agora o Município «fazê-lo em momento tão posterior anda bem próximo da figura do abuso do Direito, o que não é, de todo, condicente com a conduta pela qual se deve pautar um órgão da Administração Pública».
E recorda que, no âmbito do primeiro dos contratos foi esta-belecido um valor mais reduzido a título de renda, que vigoraria enquanto o Município não optasse pela compra, o que não viria a fazer. Decisão que, refere o juiz, é apenas «imputável» à autarquia, acrescen-tando que «ao não fazer, de acordo com as regras contratuais que livremente estabeleceu, determinou que o valor de renda mensal passasse a ser mais elevado».
Assim, com base no que estava estabelecido nos contratos, o Tribunal decidiu condenar o Município ao pagamento de 966 mil euros referente a rendas vencidas e não pagas, desde Maio de 2010 a Junho de 2014, data da resolução do contrato de arrendamento.

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