Câmara da Guarda deverá comprar o edifício contíguo aos ex-Paços do Concelho para prosseguir com as obras

A Câmara da Guarda pretende adquirir por 348 mil euros o edifício contíguo aos ex-Paços do Concelho para poder prosseguir com as obras de adaptação da antiga câmara para albergar a sede da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (CIM-BSE). A proposta de intenção de aquisição foi discutida na passada Segunda-feira na reunião do executivo municipal.
Como o TB noticiou no passado do 18 de Maio, depois de ter havido uma acção a contestar a retirada do gradeamento e a demolição de uma parede interior, surgiu uma providência cautelar apresentada por Carlos Alberto Marcos, Manuel Joaquim Rito e José Marco, que sustentam ser proprietários, há mais de dez anos, do anexo que consta do projecto de adaptação.
No projecto, da autoria do arquitecto Jorge Palma, está previsto que naquele espaço, que chegou a ser ocupado pelo arquivo municipal quando a Câmara funcionava no edifício principal, fiquem três pisos de gabinetes, com salas de reunião, acessibilidade a pessoas de mobilidade reduzida e respectivas instalações sanitárias.
Confrontado por este semanário sobre a providência cautelar, o vice-presidente da autarquia, Carlos Chaves Monteiro, disse, em meados de Maio, que a Câmara da Guarda iria contestar a acção invocando que tem direitos sobre aquele espaço. Entendia que «não é claro que a propriedade seja deles», acrescentando que «ao longo dos anos houve vários actos da parte da autarquia com investimentos», numa clara referência à Mediateca VIII Centenário que funcionou na antiga Câmara entre 2001 e 2009.
Certo é que, como consta agora da proposta de intenção de compra, discutida na passada Segunda-feira, «face a documentos existentes e pareceres solicitados (sobre as obras realizadas no passado na parte posterior do edifício)», a Câmara concluíu que não é proprietária daquele anexo. A autarquia decidiu então encetar negociações judiciais e extra-judiciais para adquirir não só o anexo mas também o edifício principal (que tem três pisos) e o logradouro, correspondendo a uma área total de terreno de 354 metros quadrados e uma área de implantação de 275 metros qudrados. Inicialmente, o valor pedido ascendia os 400 mil euros, tendo o Município proposto 326 mil e 900 euros. Os proprietários baixaram depois para os 363 mil euros mas o valor final viria a ser fixado nos 348 mil euros, que é o que consta da proposta final que Segunda-feira foi submetida à discussão e votação.
No documento, a que o TB teve acesso, a autarquia justifica a intenção de adquirir o imóvel se deve não só ao facto de existir «uma acção judicial que carece de ser resolvida» uma vez que o município iniciou obras no edifício «na convicção de que era legítima proprietária», mas também porque,entende ser «necessário investir na reconstrução do casco histórico» e haver «necessidade de apoiar a instalação de serviços bem como de outras actividades que dinamizem a economia no centro histórico».

Providência cautelar visa impedir a retirada do gradeamento
Em meados de Abril, a Câmara da Guarda contestou a providência cautelar às obras dos ex-Paços do Concelho, que tinha sido apresentada por um grupo de cidadãos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB). A providência cautelar é parte de uma acção popular também apresentada ao TAFCB para que seja alterado o projecto, nomeadamente em relação à substituição do gradeamento da entrada principal por um envidraçado e ainda a demolição de uma parede interior. Os autores da iniciativa exigem que o projecto, que visa adaptar o edifício para ser sede da CIM-BSE, seja novamente submetido à aprovação da Direcção-Geral do Património Cultural.
O vice-presidente da autarquia, CarlosMonteiro, sustenta que «não há violação do regulamento e concretamente em relação ao gradeamento, que foi acrescentado muito depois da construção do edifício, não está em causa nenhum interesse jurídico relevante». Para além disso, acrescentou, o projecto que está a ser desenvolvido para aquele edifício está tecnicamente validado, respeitando integralmente as normas legais».
De recordar que o projecto aprovado pela autarquia para os ex-Paços do Concelho foi tornado público pelo TB, na edição de 9 de Março, tendo de imediato surgido muitas reacções negativas.

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