Câmara da Guarda vai dar um prazo de cinco dias à TRN para justificar os atrasos na entrega de documentação referente ao concurso dos transportes colectivos

Na sequência da reclamação da “Encosta Tour” sobre a concessão dos transportes colectivos, a Câmara da Guarda decidiu hoje dar um prazo de cinco dias à empresa TRN – Rodoviária Internacional e Nacional para se pronunciar, ao abrigo do direito de audiência prévia, sobre o incumprimento dos prazos previstos no artigo 22º do Programa de Concurso para apresentação de diversa documentação exigida, nomeadamente no que diz respeito à constituição da sociedade concessionária e ao comprovativo da realização integral do capital social. A autarquia apreciará depois os argumentos da TRN e, caso decida não os acolher, deverá avançar com a caducidade da adjudicação e consequente execução da caução prestada.

Como também consta da proposta hoje aprovada, baseada no parecer do consultor jurídico da autarquia, a Câmara vai remeter ao Ministério Público uma cópia da reclamação da “Encosta Tour” por considerar que «as afirmações/insinuações e questões feitas no requerimento» dessa empresa «revestem gravidade e consciente deturpação dos documentos juntos na Plataforma do concurso, designadamente da “Declaração da Agência Fonte Nova da CGD”» referente a uma conta depósito obrigatório com os titulares TRN e Município da Guarda e que «são susceptíveis de lesar a sua honorabilidade institucional e dos respectivos titulares».

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