Demissão do Centro de Emprego da Guarda levou Couto Paula a interpor uma acção judicial

Pelo menos uma dezena de gestores do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) que foram afastados pelo Governo desde que o Executivo socialista tomou posse exigem em tribunal que a exoneração seja anulada por «falta de justificação legal». Caso o tribunal não aceda ao pedido, entendem que devem ser indem-nizados e compensados por danos morais. Um dos processos foi movido por Couto Paula, que era respon-sável pelo Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda, dos serviços de Seia e de Pinhel.

economista Couto Paula assumiu o cargo de director do Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda no dia 20 de Novembro de 2012 e estava previsto se manter, pelo menos, até 1 de Janeiro de 2018, mas viria a ser afastado daquelas funções em meados de Fevereiro deste ano. Foi em Coimbra que, depois de ter sido convocado cerca das 20 horas do dia anterior para se apresentar naquela delegação regional, lhe foi comunicado que iria cessar funções na Segunda-feira, dia 22 de Fevereiro, sendo subsituído por Américo Paulino, que assim regressava ao lugar. Um afastamento justificado com a necessidade do Governo imprimir «uma nova orientação à gestão», como viria a ser referido pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social, tutelado por Vieira da Silva, nas exonerações, publicadas em Diário da República.
Por não concordar com a demissão, Couto Paula decidiu interpor uma acção judicial. O processo está a ser acompanhdo por Nuno Cerejeira Namora e Eduardo Castro Marques, do escritório de advogados Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados.
De acordo com o “Público”, desde que tomou posse e até Maio deste ano, o governo substituiu perto de 120 dirigentes do IEFP, incluindo o conselho directivo do Instituto, todos os delegados e subdelegados regionais e vários dirigentes de centros de emprego. Esta vaga de demissões já motivou pelo menos uma dezena de processos judiciais contra o Estado, noticiou esta Segunda-feira o “Público”. Um desses processos foi movido por Couto Paula.
Os queixosos, todos eles nomeados durante a legislatura anterior de Passos Coelho, exigem que a exoneração seja anulada e os lugares lhes sejam devolvidos. Ao jornal, o advogado Eduardo Castro Marques, que representa a grande maioria dos processos (oito), considera que a justificação apresentada pelo ministro do Trabalho e da Segurança Social para o afastamento destes dirigentes «é ilegal». O desfecho desta situação só deverá ser conhecido no próximo ano. Alguns queixosos consideram que, caso o Tribunal não aceda ao pedido, devem ser indemnizados por danos morais.
As acções judiciais estão a decorrer em Lisboa, Porto, Loulé, Aveiro, Coimbra e Leiria, de acordo com os locais onde os profissionais exerciam as suas funções – todos eles nomeados durante o Governo PSD/CDS-PP. Caso o tribunal não anule as exonerações, os queixosos pedem indemnizações e compensações por danos morais.
O “Público” recorda que, entre os vários processos que decorrem, contam-se alguns movidos por dirigentes que tinham sido escolhidos para o cargo na sequência de concursos levados a cabo pela Cresap (Comissão de Recrutamento para a Administração Pública), responsável pela selecção dos nomes para o exercício de altos cargos do Estado.
O Governo de António Costa justificou as decisões com a necessidade de dar uma «nova orientação à gestão». No entanto, a acusação contrapõe que os visados nunca foram confrontados com a necessidade de uma nova orientação para a gestão dos serviços, defendendo ainda que as funções que exerciam «não eram políticas, mas sim técnicas», não podendo, por isso, fazer-se cessar desta forma as comissões de serviço. E, para o advogado, a decisão do Governo com base na necessidade de imprimir uma nova orientação à gestão nada mais foi do que «um pretexto para fazer um saneamento político», tendo havido casos em que «a pressa foi de tal forma que as pessoas foram convocadas [para lhes ser comunicada a exoneração] às 23h ou nem sequer houve audiência previa». Nos processos, invoca-se que o executivo procedeu a despedimentos colectivos ilícitos no IEFP.
Em simultâneo com o pedido de anulação do acto administrativo, estes dirigentes exigem ser «colocados no lugar que lhes foi retirado», acrescentou, lembrando que, dos queixosos que a sociedade representa, sete estão a «litigar judicialmente contra a entidade empregadora, uma vez que pertencem ao IEFP». Couto Paula não se encontra nesta situação, uma vez que é, desde Agosto de 1982, técnico superior da Comissão de Coordenação da Região Centro.
Segundo Eduardo Castro Marques, citado por aquele diário nacional, o Estado já contestou as alegações em todos os processos, tendo já dado entrada nova investida destes oito dirigentes. Para que haja um desfecho destes processos, conta-se que seja preciso «pelo menos um ano», estimou o advogado.

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