Dívidas de água e saneamento entre Abril e Junho podem ser regularizadas até fim do ano

A regularização das dívidas de serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais do período entre 01 de Abril e 30 de Junho poderá ocorrer até final do ano, segundo um regime excepcional aprovado hoje pelo Governo. De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a proposta de lei, que será remetida à Assembleia da República, procura ser «uma solução estruturada para as dívidas aos sistemas multimunicipais de águas e saneamento de águas residuais já vencidas».
Por outro lado, lê-se na nota, estabelecem-se «mecanismos que assegurem a fiabilidade e a previsibilidade das cobranças dos serviços concessionados». Assim, de acordo com o regime excepcional e transitório agora aprovado, as dívidas do período compreendido entre 01 de Abril e 30 de Junho de 2020, relativas à prestação de serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, poderão ser regularizadas até ao dia 31 de Dezembro de 2020.
No início do mês, o Governo já tinha aprovado o diferimento parcial do pagamento de dívidas de 31 municípios a empresas do Grupo Águas de Portugal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, no âmbito da situação excepcional causada pela Covid-19.
A medida, explicou na altura à Lusa uma fonte do Ministério do Ambiente e da Acção Climática, «visa diferir o pagamento das prestações de Junho e de Setembro de 2020 por parte dos municípios e das demais entidades gestoras de sistemas municipais de águas, por um prazo máximo de 24 meses a definir por acordo entre as partes».

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