Estado condenado a pagar 27.500 euros a um homem que esteve 276 dias em prisão domiciliária

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) condenou o Estado português a pagar 27.500 euros a um homem que esteve 276 dias em prisão domiciliária (entre 18 de Março de 2019 e 19 de Dezembro de 2029), como medida de coacção. Como relembra o Acórdão do TRC, datado de 22 de Novembro último, a que o TB teve acesso, o homem que estava acusado dos crimes de escravidão e de tráfico de pessoas mas que viria a ser absolvido, e, em primeira instância, no Tribunal da Guarda, entendeu reclamar uma indemnização de 76 mil euros por danos patrimoniais e não patrimoniais. Mas o Tribunal da Guarda não lhe deu razão, tendo mesmo concluído haver “má fé por parte do autor, com o fundamento em que o mesmo bem sabe que lhe foram concedidas autorizações para cuidar e tratar do rebanho, quando o solicitou e que, por isso, não sofreu danos daí decorrentes, nomeadamente com a perda de efectivos do rebanho” e que “o acórdão crime não o declarou inocente ou reconheceu que não praticou os factos que lhe eram imputados”. Com base nestas conclusões, o Tribunal da Guarda condenou o queixoso numa multa de 10 unidades de conta (1.020 euros).

Inconformado com a decisão, o homem recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra, que lhe viria a dar razão e a condenar o Estado português ao pagamento de 27.500 euros de indemnização ao queixoso 

por danos não patrimoniais, tendo em conta que “o lesado sofreu constrangimentos quanto ao cuidar do seu rebanho, sentiu tristeza e angústia, passou noites sem dormir, teve alergia causada pelo dispositivo de vigilância, que determinou um episódio de urgência hospitalar, suportou os comentários e reflexos de tal situação na comunidade local, embora com permanência na sua residência, junto da família, onde exerceu a actividade de exploração de um café, nos moldes em que o fazia antes”. (Mais detalhes na próxima edição do Jornal Terras da Beira). 

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