Fornos de Algodres aprova seis competências e rejeita estacionamento, justiça e habitação

 

A Assembleia Municipal de Fornos de Algodres aprovou hoje a transferência de seis competências da administração central para a autarquia e rejeitou os diplomas sobre estacionamento, justiça e habitação.

O presidente da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, Manuel Fonseca (PS), disse à agência Lusa que as propostas foram votadas individualmente, sendo umas aprovadas por unanimidade e outras por maioria, tanto na Assembleia Municipal, como na reunião do executivo.

Segundo o autarca, das nove propostas analisadas, o município rejeitou assumir competências nas áreas do estacionamento e da justiça, porque a Câmara Municipal «não tem meios técnicos» para o fazer, enquanto na habitação a decisão é justificada por estar a decorrer um processo de insolvência relativo a habitação social.

Sobre as seis áreas em que o município de Fornos de Algodres vai aceitar a transferência de competências do Estado, o responsável assume que algumas «são fáceis de operacionalizar» e não precisam de «envelopes financeiros». Manuel Fonseca deu o exemplo do acolhimento de responsabilidades sobre praias fluviais, apesar de o seu concelho não ter equipamentos desta natureza. No entanto, caso a autarquia decida investir neste setor, já possui os necessários instrumentos para o fazer, explicou.

Apontou também o caso do património imobiliário, referindo que existem no município «quatro ou cinco edifícios que pertencem ao Estado e que se encontram em degradação». «Isto [o assumir competências nesta área] permite-nos ficar com esse património e fazer candidaturas a fundos europeus», disse.

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