Freguesias com posição «globalmente favorável» à proposta de descentralização

A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) transmitiu Segunda-feira ao ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, a sua posição «globalmente favorável» à proposta de lei para a descentralização de competên-cias para as autarquias, desde que acompanhada dos necessários recursos financeiros.
Numa carta enviada ao ministro com a área das autarquias, o presidente da Anafre, Pedro Cegonho, transmitiu a posição «global-mente favorável, a um maior movimento de descen-tralização do Estado e dos municípios para as freguesias».
No documento, a que agência Lusa teve acesso, a Anafre defende que «a descentralização de competên-cias se opere através da criação de um sistema jurídico de novas competências próprias e universais para as freguesias».
A previsão de «um modelo de repartição e transferência efetiva de competências que respeite uma aplicação dife-renciada, de acordo com o contexto local das autarquias em cada concelho» é outra condição proposta na carta.
A Anafre preconiza ainda que «seja estatuído um modelo descentralizado de definição de recursos sustentáveis para o exercício das referidas novas competências e, uma vez repartidos esses recursos descentralizadamente, que exista um mecanismo de transferência financeira dos mesmos, a partir do Orçamento do Estado, por dedução nas receitas dos respetivos muni-cípios».
Esta posição resulta de uma breve apreciação do projecto de lei pela comissão permanente do conselho diretivo da Anafre, que reserva «a emissão de parecer detalhado, com análise técnico-jurídica, artigo a artigo, para a Assembleia da República, em sede de apreciação na especialidade», após envio da proposta pelo Governo.
A carta formaliza a concordância global ao projeto de lei apresentado pelo Governo, para a descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, já transmitida pelo presidente da Anafre, Pedro Cegonho, numa reunião que decorreu na sexta-feira à tarde com o ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, e o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel.
O projecto de lei prevê a transferência de competên-cias para as autar-quias nos domínios, entre outros, da educação, ensino e formação profissional, ação social, saúde, protecção civil, cultura, património, habita-ção, áreas ribeirinhas e marítimas fora da exploração portuária e a gestão territorial. «Estamos todos de acordo que é necessário aproximar a decisão dos cidadãos e o exercício que nós fazemos é, relativamente a cada tema, ver até onde é que é possível encontrar a melhor solução que melhor sirva os cidadãos», referiu, na Sexta-feira, o ministro após uma reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre a descen-tralização de competências.

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