Governo aprova 164 medidas para combater a tendência de desertificação do Interior
O Governo aprovou na passada semana um programa com 164 medidas para combater a tendência de desertificação do Interior, que prevê um quadro fiscal mais favorável e a reabertura de diversos serviços públicos, anunciou o ministro-adjunto, Eduardo Cabrita.
«O PNCT [Programa Nacional para a Coesão Territorial] identificou 164 medidas nas várias áreas de governação que lançam uma nova etapa para o desenvolvimento dos territórios do Interior, contrariando a tendência de desertificação dos últimos anos», realçou o Governo, destacando que o programa será avaliado de seis em seis meses.
O ministro destacou, porém, que este é um programa de igualdade de acesso aos serviços, que procura mobilizar investimento privado para o Interior, e não «um programa qualquer de regresso a qualquer passado», que implique uma reabertura automática de serviços encerrados nos últimos anos, como escolas ou centros de saúde. O governante realçou que haverá «diálogo com as entidades locais para detectar as necessidades» e que «a palavra local será decisiva» quanto à reabertura de serviços.
Entre as medidas aprovadas estão incentivos de 40% da remuneração base para colocação de médicos em zonas carenciadas, a articulação entre os politécnicos e universidades do Interior, benefícios fiscais para as pequenas e médias empresas que se instalem no Interior e a reactivação de 20 tribunais encerrados e a reclassificação de 23 antigas secções de proximidade. Os tribunais que o Governo quer reactivar são de Meda e Fornos de Algodres (Guarda), Tabuaço, Armamar e Resende (Viseu), Sever do Vouga (Aveiro), Penela (Coimbra), Portel (Évora), Monchique (Faro), Bombarral (Leiria), Cadaval (Lisboa Norte), Ferreira do Zêzere e Mação (Santarém) e Castelo de Vide (Portalegre), Boticas, Murça, Mesão Frio e Sabrosa (Vila Real) e Sines.
Segundo o ministério tutelado por Francisca Van Dunem, o acesso à jurisdição de família e menores fica facilitado a mais de 880 mil cidadãos, sendo que destes, 178.331 têm idade inferior a 19 anos, beneficiando, de modo particular, as populações das comarcas de Leiria, Viseu e Viana do Castelo.
Na área penal, as alterações – circunscritas aos julgamentos em tribunal singular – permitirão, de acordo com dados do MJ, reaproximar da justiça cerca de 240 mil cidadãos, com maior expressão nas comarcas de Bragança, Viseu e Portalegre. As alterações ao mapa judiciário seguem agora para a Assembleia da República.
Durante a conferência de imprensa na passada semana, o ministro-adjunto acrescentou que o PNCT não tem uma verba própria global, mas todas as 164 medidas têm metas e calendários. «Há indicação de metas, de calendários, umas estão em execução já, outras prolongar-se-ão ao longo da legislatura e relativamente a cada uma delas, no momento da execução, será feita a sua orçamentação», explicou, salientando que a intervenção em 43 tribunais está neste momento em avaliação na Assembleia da República.
De acordo com o ministro, «a valorização deste território que se encontra mais perto dos mercados europeus é uma prioridade do Governo», definida «em consonância e diálogo com autarquias e demais parceiros locais, como as universidades».
O programa, fechado e entregue ao Governo em Setembro, é uma das apostas inscritas nas Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017 e desde a passada semana que passou a estar disponível no portal do Governo na Internet. O PNCT aprovado pelo Governo teve como base o trabalho de seis meses da Unidade de Missão de Valorização do Interior, coordenada por Helena Freitas.