Governo aprova hoje descentralização para as autarquias e orgânica das CCDR

O Governo deverá aprovar hoje em Conselho de Ministros a descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e a nova orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, cujos dirigentes passam a ser eleitos por autarcas.
Na proposta de descentralização está previsto o alargamento da participação municipal nas áreas da educação, saúde (cuidados primários e continuados), acção social (com a rede social), transportes, cultura, habitação, protecção civil, segurança pública e áreas portuárias e marítimas.
Na educação, os municípios já asseguram o pré-escolar e o ensino básico, mas vão passar a garantir também o secundário, recrutando e gerindo o pessoal não docente, os equipamentos e a acção social escolar.
Na saúde, as câmaras vão gerir os assistentes operacionais, a construção e a manutenção dos centros de saúde, mas o pessoal médico permanece na tutela ministerial.
A proposta prevê uma revisão do estatuto do pessoal dirigente e do regime da organização dos serviços das autarquias para integrar estes trabalhadores.
Segundo o ministro-Adjunto, Eduardo Cabrita, pretende-se, “por um lado, que trabalhadores de funções que são descentralizadas são adequadamente inseridos nas estruturas das autarquias locais, onde passarão a desempenhar funções, e, por outro lado, que as autarquias, a sua organização interna pode ser adaptada a novas competências que até hoje não exerciam”.
Eduardo Cabrita assegurou ainda que será revista a Lei das Finanças Locais e que serão apresentados mais de uma dezena de diplomas complementares durante o processo legislativo na Assembleia da República.
As freguesias terão novas atribuições próprias em função da natureza e dimensão, de acordo com a população e capacidade de execução, cujos recursos financeiros serão disponibilizados através do Orçamento do Estado ou municipal, entre 2018 e 2021.

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