Governo aprova proposta de descentralização para as autarquias

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O Conselho de Ministros aprovou na passada semana a descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, que vão passar a gerir áreas como a educação, saúde (cuidados primários e continuados), acção social (com a rede social), protecção civil, segurança pública e áreas portuárias.
O ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, no final da reunião de Quinta-feira do Conselho de Ministros, afirmou que esta descentralização pretende maior proximidade, maior eficiência e eficácia nos serviços prestados aos cidadãos e maior participação das autarquias na gestão dos recursos púbicos.
Neste sentido salientou que é objectivo, «até final da legislatura», que autarquias sejam responsáveis pela gestão de 19% da receita pública, quando atualmente esta gestão ronda os 14%.
A proposta aprovada pelo Governo será agora objecto de análise na Assembleia da República (AR) e será complementada por diversos diplomas sectoriais que estão já a ser preparados pelos ministérios que tutelam essas áreas, acrescentou o ministro. Os diplomas complementares serão apresentados até ao final do debate parlamentar da lei-quadro.
Na proposta de descentralização está previsto o alargamento da participação municipal nas áreas da educação, saúde (cuidados primários e continuados), ação social (com a rede social), transportes, cultura, habitação, proteção civil, segurança pública e áreas portuárias e marítimas.
Na educação, os municípios já asseguram o pré-escolar e o ensino básico, mas vão passar a garantir também o secundário, recrutando e gerindo o pessoal não docente, os equipamentos e a ação social escolar.
Na saúde, as câmaras vão gerir os assistentes operacionais, a construção e a manutenção dos centros de saúde, mas o pessoal médico permanece na tutela ministerial. A proposta prevê uma revisão do estatuto do pessoal dirigente e do regime da organização dos serviços das autarquias para integrar estes trabalhadores.
Também as freguesias vão ter as suas competências reforçadas, quer através de atribuições transferidas do Estado, quer de outras actualmente desempenhadas pelos municípios. De fora da reunião do Conselho de Ministros ficou a discussão da nova orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR).

Reacções dos autarcas
do distrito da Guarda
«Para um Interior esquecido onde nós estamos, todos os autarcas, a descentralização vai concerteza, a meu ver, trazer vantagens se, perante essa responsabilidades, tivermos as devidas compensações financeiras porque melhor do que os autarcas que no dia-a-dia estão nos seus concelhos, que, costumo dizer, sentem o frio no Inverno e sentem o calor no Verão, não há. Por isso, se vierem essas competências e as respectivas compensações financeiras nós concerteza vamos dar resposta positiva porque também temos capacidade gerir os nossos territórios.»
Joaquim Bonifácio, Aguiar da Beira

«Não passa de uma lei orgânica que, se não for regulamentada, de pouco ou nada serve. Eu não aceitaria a transferência de competências se não estiver devidamente regulamentada e se não tiver o devido pacote financeiro. Tratar isto de uma forma séria era primeiro haver a revisão das lei das finanças locais e, a partir daí, discutir a descentralização. Os autarcas têm que saber qual a posição dentro da gestão de cada um dos sectores. Pode ser uma gestão partilhada, mas tal como está vale zero.»
Baptista Ribeiro, Almeida (PSD)

«O princípio é bom pelo facto de se poderem fazer essas transferências para a câmara. É entendível que a rentabilidade que tem o dinheiro gasto pelas câmaras é diferente da rentabilidade do dinheiro gasto quando é feito pela tutela. Agora, parece-me a mim que é um processo que precisa de ser mais claro e ao mesmo tempo tem que se envolver as comunidade intermunicipais. Por exemplo, na questão da saúde, ou há aqui uma articulação entre todos os municípios que fazem parte da ULS da Guarda – que poderá fazer essa articulação -, agora se não houver essa articulação as coisas podem não correr muito bem. Não estou a ver eu a gerir o centro de saúde de Fornos de Algodres e haver uma ULS que poderá decidir de outra forma. Poderemos aceitar a tranferência de competências se vierem com a respectiva almofada financeira.»
Manuel Fonseca, Fornos de Algodres (PS)

«Há três anos, eu, enquanto presidente dos Autarcas Social-Democratas, reuni-me com o presidente dos Autarcas Socialistas, que é hoje secretário de Estado, tendo ficado claro para mim que o PS defendia uma lei-quadro e o PSD, mais pragmático, os contratos inter-administrativos. Cada município tem a sua capacidade para aceitar diferentes competências. Por exemplo, a Câmara da Guarda aceitou ficar responsável pela gestão do Museu. A lei-quadro não transfere nada, só é transferível depois da regulamentação. Para além desses decretos, há a questão financeira.»
Ávaro Amaro, Guarda (PSD/CDS)

«Não vi nenhuma descentralização, o que eu vi foi uma transferência de competências. É uma lei-quadro que ainda não tem anexados os regulamentos necessários e específicos, mas nos termos em que a vi não acho bem. Esta transferência de competências transforma as câmaras em construtores civis, porventura de centros de saúde e de escolas, e em arregimentadores de funcionários, designadamente funcionários auxiliares que não têm nada a ver com a génese de formação das escolas nem com as atribuições dos centros de saúde. Não sei como é que alguém pode ter funcionários numa escola ou num centro de saúde, quando efectivamente toda a génese do processo formativo não tem nada a ver com a pessoa que vai ter esses funcionários.»
José Manuel Biscaia, Manteigas (PSD)

«Acho que os concelhos têm a ganhar com a descentralização porque nós, os políticos que estamos mais junto da população, poderemos resolver os problemas de uma forma muito mais rápida, mas para isso é necessário que a compensação financeira seja uma realidade. Atribuir competências, vários serviços, e não sermos compensados com a parte financeira, acho que é muito mau. Não vai ser fácil que essas competências venham já para as autarquias neste curto espaço.»
Anselmo Sousa, Meda (PS)

«Acho que deve haver descentralização dos diversos serviços para as autarquias e, neste caso em concreto, no que diz respeito à saúde e à educação que tem que haver a condicionante do envelope financeiro para manter esses serviços, assegurando sempre aquilo que é a proximidade na resolução dos problemas com as pessoas. Acho que nesta descentralização teria de haver algo mais profundo e estou a referir-me à área da saúde. Nós, hoje, vivemos no Interior com muitas dificuldades na contratação de médicos. Muitas vezes esses médicos estão disponíveis para poderem trabalhar. Por isso, poderia haver aqui a possibilidade de as câmaras poderem contratar médicos e enfermeiros para os centros de saúde.»
Rui Ventura, Pinhel (PSD)

«Naturalmente que as câmaras, de uma maneira geral, gerem muito melhor do que o poder central. Ou seja, qualquer euro gerido pelas câmaras têm uma rentabilidade muito maior, por causa da proximidade com os cidadãos. A ideia da descentralização é boa mas exige um reforço de meios porque as câmaras vivem com muitas dificuldades».
Amilcar Salvador, Trancoso (PS)

«O princípio até pode estar correcto. Está toda a gente mais ou menos de acordo. Agora, é preciso ver na prática o que é isto vai implicar e quais são as contrapartidas financeiras. O que eu precebi é que ainda não há nada de concreto, é preciso depois especificar. É preciso esperar pelos diplomas regulamentares.»
Gustavo Duarte, Vila Nova de Foz Côa (PSD)

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