Governo aprova proposta de descentralização para as autarquias

O Conselho de Ministros aprovou hoje a descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, que vão passar a gerir áreas como a educação, saúde, acção social e áreas portuárias.
O ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, no final da reunião de hoje do Conselho de Ministros, afirmou que esta descentralização pretende maior proximidade, maior eficiência e eficácia nos serviços prestados aos cidadãos e maior participação das autarquias na gestão dos recursos púbicos.
Neste sentido salientou que é objectivo, “até final da legislatura”, que autarquias sejam responsáveis pela gestão de 19% da receita pública, quando actualmente esta gestão ronda os 14%.
A proposta aprovada pelo Governo será agora objecto de análise na Assembleia da República (AR) e será complementada por diversos diplomas sectoriais que estão já a ser preparados pelos ministérios que tutelam essas áreas, acrescentou o ministro. Os diplomas complementares serão apresentados até ao final do debate parlamentar da lei-quadro.
Também as freguesias vão ter as suas competências reforçadas, quer através de atribuições transferidas do Estado, quer de outras actualmente desempenhadas pelos municípios.
De fora da reunião do Conselho de Ministros ficou a discussão da nova orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR).

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