Governo reverte a agregação dos sistemas de abastecimento de água em alta

Águas de Lisboa e Vale do Tejo (ALVT), assim como todos os outros quatro sistemas de abastecimento de água em alta que foram criados em meados do ano passado, poderão vir a sofrer profundas alterações na sua constituição. É que entrou em vigor no passado Sábado, o decreto-lei que reverte a agregação dos sistemas de abastecimento de água em alta.
O Governo de António Costa (PS) desfaz, assim, a reestruturação do sector das águas levada a cabo pelo Governo PSD/CDS-PP, que agregou sistemas de abastecimento de água em alta, fundindo 19 sistemas multimunicipais em apenas cinco empresas (Águas do Norte, Águas do Centro Litoral, Águas de Lisboa e Vale do Tejo e as já existentes Águas do Alentejo e Águas do Algarve).
No caso da ALVT, criada em 30 de Junho do ano passado, abrange actualmente 99 municípios e junta na mesma empresa a EPAL(Empresa Portuguesa de Águas Livres), como accionista maioritária, à Águas do Centro, Águas do Oeste, SIMTEJO, SANEST, SIMARSUL, Águas do Norte Alentejano, Águas do Centro Alentejo e a Águas do Zêzere e Coa (AZC). A sede da ALVT passou a ser o edifício onde já se encontrava a extinta AZC.
Mas, o facto de a empresa ALVT ter a sua sede na Guarda não fez com que houvesse uma maior concentração de recursos humanos e técnicos. Isto mesmo admitiu, em meados de Julho, o secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, em declarações ao TB.
«Contrariamente aquilo que as pessoas pensavam, que a ideia de transferir uma sede era um motor de desenvolvimento do Interior, na prática verifica-se que não ocorreu. Houve um concentração, neste caso, em Lisboa, de alguns serviços», afirmou o governante, exemplificando que tanto a Guarda, como Castelo Branco, Évora e Portalegre perderam funcionários. Carlos Martins, que chegou a presidir à AZC, adiantou que estavam «a tentar corrigir isso» porque acreditavam «que os serviços de água devem também ser factor de desenvolvimento regional».
Para além disso, adiantou, estavam nessa altura «a decorrer aquilo que são alguns processos de estudo que vão de algum maneira tentar resolver problemas do diferendo que resultou da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, sobretudo dos municípios da área metropolitana de Lisboa». «Esse processo está muito bem encaminhado e estamos convencidos que vamos ter sucesso», acrescentou, prevendo-se que «dia 1 de Janeiro o que possa ter de haver mudanças seja concretizado do ponto de vista legislativo».
O secretário de Estado assegurou que «a designação de Lisboa e Vale do Tejo continuará e a sede para já nada antecipa que seja mudada, sendo garantido que nestes territórios não haverá aumento de tarifas. A trajectória de tarifas que estava prevista aqui para esta região à partida continuará nos próximos anos de acordo com a trajectória que estava, com actualizações de acordo com a inflacção».

Criação de sistemas multimunicipais pode ser efectuada mediante cisão
De recordar que em Junho, o ministro do Ambiente, Matos Fernandes, já tinha referido no parlamento que iria, até ao final deste ano, separar os sistemas de água em alta que foram fundidos contra a vontade das autarquias. «O programa do XXI Governo Constitucional enunciou uma expressa discordância com o processo de agregação das empresas de águas que foi imposto aos municípios, bem como a sua intenção de intervir neste sector, valorizando devidamente o papel dessas autarquias na exploração e gestão de sistemas de que são os únicos utilizadores, e cuja participação no capital social não deve ser colocada em causa», lê-se no decreto-lei.
Com o diploma, publicado na passada Sexta-feira em Diário da República e que entrou em vigor no dia seguinte, o Governo clarifica que «a criação de sistemas multimunicipais pode ser efectuada mediante cisão, tanto dos referidos sistemas multimunicipais, como das entidades gestoras resultantes das agregações concretizadas por aqueles diplomas» do Governo PSD/CDS.
O decreto-lei estipula ainda que, no âmbito do processo de criação de novos sistemas multimunicipais, o ministro do Ambiente possa definir um regime tarifário transitório para 2017, destinado aos utilizadores municipais servidos por aqueles sistemas.
O abastecimento em alta refere-se à captação, ao tratamento e ao fornecimento de água aos reservatórios dos municípios, enquanto o abastecimento em baixa equivale à rede de distribuição de água dos reservatórios até ao consumidor final.

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