Indeferido o pedido de suspensão da obra dos ex-Paços do Concelho da Guarda

Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB) não deu provimento ao pedido de decretamento provisório da providência cautelar que visava impedir a retirada do gradeamento dos ex-Paços do Concelho da Guarda, na sequência das obras de adaptação daquele edifício para albergar a sede da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (CIM-BSE). De acordo com o documento a que o TB teve acesso, o TAFCB considera que «não se trata de facto notório que a retirada de gradeamentos metálicos seja irreversível ou que a sua reposição seja extremamente onerosa».
Esclarece o tribunal que, para que fosse aceite o pedido cautelar, seria necessário verificarem-se três condições cumulativas, nome-adamente «ser provável que a pretensão formulada na acção principal venha a ser julgada procedente»; «existir o fundado receio de que se a providência requerida não for concedida se constituirá uma situação de facto consumado ou produzir-se-ão prejuízos de difícil ponderação» e, por último, «os danos que resultariam da concessão da providência não devem ser superiores aos que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências». Recorda ainda que «estas condições devem ser cumulativas, pelo que falhando uma delas deverá o pedido cautelar ser julgado improcedente».
Os requerentes desta acção (Daniel José Martins, Joaquim Quelhas Gaspar e Manuel Martinho Alves) questionam a legalidade de diversas acções previstas no projecto, entre as quais, «a demolição da parede do fundo da sala da caixa de escadas, em pedra, da construção original», a «retirada do gradeamento metálico, por via do fechamento das arcadas exteriores de vidro» e a colocação de vigas em metal embutidas na parede do piso superior do edifício contíguo».
Consideram ainda que, a prosseguirem as obras de acordo com o projecto, «têm fundado receio de que se verifique uma situação de facto consumado, sendo nessa medida improvável uma reparação dos interesses que se visam acautelar» e, por isso, «só uma decisão judicial que suspensa os trabalhos se mostra adequada a garantir o interesse público que se quer salvaguardar».
Nesta acção, para além da Câmara viria também a ser envolvida a empresa construtora, António Saraiva & Filhos, Lda. Na contestação ao pedido da providência cautelar, a autarquia sustentou que as obras de requalificação do edifício «não padecem de qualquer ilegalidade e foram licenciadas e aprovadas pelo despacho de 4/10/2016 do sub-director-geral da Direcção-Geral do Património Cultural». Esclarece ainda que «a demolição da parede do fundo da sala da caixa de escadas não irá ser realizada» e que «quanto à colocação de de vigas em metal embutidas na parede do piso superior do edifício contíguo verifica-se que nessa zona antes das obras agora em curso existia uma estrutura metálica, porventura colocada quando da última intervenção, bem como paredes de tijolo, rebocos de cimento, tubagens, mosaicos e outra cerâmica moderna, que serão retirados».
Em relação ao gradeamento metálico, é referido que «será retirado para dar cumprimento ao projecto de segurança e às normas referentes à saída de emergência».
O Município considera ainda que os requerentes do pedido da providência cautelar «não alegam quaisquer factos que permitam concluir que a não concessão da providência cautelar possa conduzir a uma situação de irreversibilidade nem alegam factos que permitam concluir que a reconstituição natural, ainda que possível, é muito difícil, designadamente, por não ser determinável a verdadeira extensão dos prejuízos causados».
A autarquia salienta que a empreitada se encontra em fase adiantada, com prazos contratualmente fixados para a sua conclusão, cujo incumprimento terá como consequência o pagamento de multas e de indemnizações e para cujo financiamento candidatou-se a fundos comunitários, os quais impõem o cumprimento de prazos, que não se compadecem com a suspensão dos trabalhos, sob pena de haver lugar à perda de financiamento e à reposição dos montantes». Argumentos que também tiveram o apoio da empresa responsável pela execução da obra.

Requerentes da providência defendem manutenção do gradeamento
Os requerentes da acção (Daniel José Martins, Joaquim Quelhas Gaspar e Manuel Martinho Alves) vieram depois «pugnar pela continuidade do processo para assegurar a permanência do gradeamento metálico até à decisão da acção principal e informar que quanto às demais intervenções não vêem razões para a subsistência do pedido cautelar».
Argumentos que não foram aceites pelo tribunal. O TAFCB justifica que «não basta aos requerentes [da providência cautelar] alegarem que a entidade requerida [Câmara da Guarda] pretende efectuar obras num imóvel classificado como de interesse público, para imediatamente se concluir que se verifica o “periculum in mora”, pois para tal, deveriam alegar factos concretos que permitissem ao tribunal concluir que tais obras, pelas suas características, não podem ser revertidas, ou que, podendo sê-lo, a restauração do imóvel ao estado original é extremamente onerosa».

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

O website do Terras da Beira utiliza cookies para melhorar e personalizar a sua experiência de navegação. Ao continuar a navegar está a consentir a utilização de cookies Mais informação

The cookie settings on this website are set to "allow cookies" to give you the best browsing experience possible. If you continue to use this website without changing your cookie settings or you click "Accept" below then you are consenting to this.

Close