Instituições canónicas notificadas pelas Finanças para prestarem esclarecimentos sobre imóveis

Na Diocese da Guarda foram «apenas notificadas meia dúzia de instituições, para prestarem esclarecimentos sobre alguns casos acerca do fim a que se encontram afectos alguns imóveis dessas instituições da Igreja». A notificação de dezenas de paróquias pela Autoridade Tributária e Aduaneira para pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), refira-se, foi noticiada na semana passada pelo Jornal de Notícias.
«Não me parece, neste momento, que haja qualquer situação conflituosa ou intimação indiscriminada para pagar o IMI, pura e simplesmente», revela António Carlos, chanceler e ecónomo da Diocese da Guarda, afirmando que «os representantes legais dessas instituições canónicas devem prestar os necessários esclarecimentos à Autoridade Tributária».
«Só isso», refere o sacerdote, garantindo que o serviço da Cúria da Diocese tem estado «disponível para ajudar em todas as situações». «Estão a ser enviadas minutas aos párocos (presidentes das Fábricas das Igrejas Paroquiais), para poderem responder em eventuais casos de notificação para pagamento ou prestação de esclarecimentos, que, aliás, têm sido pontuais», revela.
«A verdade é que todos os casos têm sido até agora atendidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Num ou outro caso de dúvida, a Autoridade Tributária só tem que ter a mesma paciência e esperar pelas respectivas justificações», diz, afirmando que em «algumas situações pode mesmo caber-lhe a ela o ónus da prova».
«As instituições mantêm uma atitude de cooperação total», garante, «mas também exigem que seja respeitado o direito».
Um dos casos que poderá trazer mais complicações, «que está a ser tratado», tal como todos os outros, grande parte deles no concelho de Trancoso, diz respeito a um «imóvel doado a uma paróquia, adquirido por escritura por doação, mas que não consta como imóvel de culto».
António Carlos lembra que a Concordata, cujas normas nela contidas «vigoram directamente na ordem jurídica interna, isto é, são direito interno português», estabelece que «estão isentas de qualquer imposto ou contribuição geral, regional ou local, sobre a) os lugares de culto ou outros prédios ou parte deles directamente destinados à realização de fins religiosos; b) as instalações de apoio directo e exclusivo às actividades com fins religiosos; c) os seminários ou quaisquer estabelecimentos destinados à formação eclesiástica ou ao ensino da religião católica; d) as dependências ou anexos dos prédios descritos nas alíneas a) e c) a uso de instituições particulares de solidariedade social; e) os jardins e logradouros dos prédios descritos nas alíneas a) a d) desde que não estejam destinados a fins lucrativos».
Concretamente aos prédios urbanos, «sobre os quais venha a ser requerido pelo Serviço de Finanças o pagamento do IMI, uma vez propriedade das respectivas Fábricas das Igrejas Paroquiais, que são uma das jurisdições eclesiásticas incluídas na tipologia descrita no artigo 26, nº2 da Concordata, é aplicável a não sujeição de qualquer imposto ou contribuição local, como é o caso do IMI».
«A prudência aconselha a não fazer quaisquer juízos precipitados. Pois estamos perante uma norma e um princípio de direito internacional geral ou comum que faz parta do direito português. Trata-se do Princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites tangenciais da lei. A existir alguma precipitação, temos de a compreender civicamente e de boa-fé. Se, porém, houver pressupostos ideológicos estranhos, que penso julgar não haver, trata-se de um assunto fracturante, que não merece qualquer crédito e deve ser entregue à justiça», conclui António Carlos.
GM

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