João Prata reeleito presidente da Junta de Freguesia da Guarda mas não tem maioria na Assembleia de Freguesia

As autárquicas do passado Domingo ditaram a reeleição de João Prata como presidente da Junta de Freguesia da Guarda (erradamente na edição desta semana é referido que havia a possibilidade de poder não ser). O autarca terá agora que submeter à votação da Assembleia de Freguesia a lista dos vogais (no caso concreto são seis). Se a lista não for aprovada, João Prata poderá, se assim entender, continuar a exercer o cargo de presidente mas vai ter de governar com os vogais da anterior Junta, como refere a própria lei nº169/99, que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Se o autarca da Freguesia da Guarda concluir que não tem condições para governar pode renunciar ao cargo, sendo que a vaga será preenchida «pelo cidadão imediatamente a seguir na respectiva lista», como refere o artigo 79 da lei 169/99.

De acordo com essa legislação, «nas freguesias com mais de 150 eleitores, o presidente da junta é o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para a assembleia de freguesia e, nas restantes, é o cidadão eleito pelo plenário de cidadãos eleitores recenseados na freguesia».

É, assim, claro que o presidente da Junta de Freguesia da Guarda (que tem mais de 150 eleitores) é o primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia de freguesia, que, neste caso, é o social-democrata João Prata. Ainda de acordo com a lei, «os restantes membros da junta são eleitos na primeira reunião da assembleia de freguesia, de entre os seus membros, mediante proposta do presidente da junta». No caso da Guarda, uma vez que João Prata não tem maioria, poderá ter de fazer um acordo com as restantes forças políticas representativas na Assembleia de Freguesia.

Em diversos pareceres jurídicos, entre os quais um da Comissão de Coordenação da Região Centro, datado de Maio de 2011, é referido que «é ao presidente da junta e só a ele que, de entre os membros da assembleia de freguesia, cabe propor os vogais para eleição, devendo fazê-lo, por força do disposto no nº 1 do art. 9º da referida lei, por escrutínio secreto na primeira reunião de funcionamento da assembleia de freguesia que se efectua imediatamente a seguir ao acto da sua instalação».

«Em caso de impasse, a lei não estabelece uma solução legal que permita fundamentadamente resolver a impossibilidade de eleger os vogais por não aceitação da proposta aquando da votação. Não se prevê, com efeito, que após a realização de várias eleições de vogais, sem que estes tenham sido eleitos, se verifique um outro procedimento ou uma outra forma de os propor, designadamente através de listas alternativas», pode ler-se no documento, frisando que «é clara e expressa a intenção do legislador em atribuir tal competência apenas ao presidente da junta».

No acórdão é adiantado que, «na ausência de uma solução legal para o efeito, só é dado apelar, tendo em conta o princípio da prossecução do interesse público, a um entendimento convergente que permita eleger os vogais da junta de freguesia e, nessa medida, contribuir para o regular funcionamento dos órgãos autárquicos».

Esgotadas todas as possibilidades, o presidente poderá, se assim entender, manter-se no cargo, tendo como vogais os anteriores eleitos em 2017. A lei nº169/9 refere que «os titulares dos órgãos das autarquias locais servem pelo período do mandato e mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos».

O parecer da CCDR do Centro, de Abril de 2010, é claro ao dizer que se não forem eleitos os novos vogais da Junta de Freguesia, «deverão os vogais da anterior Junta de Freguesia, por força do princípio da continuidade do mandato, previsto no art. 80º da Lei nº 169/99, manter-se em funções até serem legalmente substituídos».

«Nesta medida, a Junta de freguesia em causa é, até à eleição dos novos vogais, constituída pelo Presidente da Junta, que é o cidadão que encabeçou a lista mais votada para a Assembleia de Freguesia nas últimas eleições autárquicas, e pelos vogais da anterior Junta de Freguesia. Note-se que o Presidente da Junta anterior cessa o seu mandato e respectivas funções a partir do acto de instalação da Assembleia de Freguesia», refere a CCDRC.

Há três anos no Marmeleiro (concelho da Guarda), os vários membros efectivos e suplentes da Assembleia de Freguesia renunciaram ao mandato e, depois de esgotada a possibilidade de substituições dos eleitos, o Ministério da Administração Interna nomeou uma Comissão Administrativa para a realização de eleições intercalares.

.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

O website do Terras da Beira utiliza cookies para melhorar e personalizar a sua experiência de navegação. Ao continuar a navegar está a consentir a utilização de cookies Mais informação

The cookie settings on this website are set to "allow cookies" to give you the best browsing experience possible. If you continue to use this website without changing your cookie settings or you click "Accept" below then you are consenting to this.

Close