Medidas do decreto presidencial que renova o estado de emergência

O parlamento vota hoje o decreto presidencial de renovação do estado de emergência devido à pandemia de Covid-19, que prevê matérias como protecção do emprego, controlo de preços, apoio a idosos, ensino e medidas para os presos.
O estado de emergência está em vigor desde as 00:00 de 19 de Março, pelo período de 15 dias previsto na Constituição, que termina às 23:59 de hoje.
Pontos essenciais do projecto de decreto do Presidente da República:
*Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional +++
– Pode ser imposto o confinamento compulsivo em casa, estabelecimento de saúde ou noutro local definido pelas autoridades.
– Pode ser imposto o estabelecimento de cercas sanitárias.
– Interdição, “na medida do estritamente necessário e de forma proporcional”, das deslocações que não sejam justificadas, nomeadamente por trabalho, obtenção de cuidados de saúde, assistência a terceiros, produção e abastecimento de bens e serviços e outras “razões ponderosas”, cabendo ao Governo especificar “as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém”.

*Propriedade e iniciativa económica privada
– As autoridades podem requisitar a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens de unidades de saúde, estabelecimentos comerciais e industriais, empresas e outras unidades produtivas.
– Pode ser determinada a obrigatoriedade de abertura e funcionamento de empresas, serviços, estabelecimentos e meios de produção ou o seu encerramento.
– Podem ser impostas limitações aos despedimentos, alterações à quantidade, natureza ou preço dos bens produzidos e comercializados ou aos circuitos de distribuição e comercialização.
– Podem ser impostas alterações ao regime de funcionamento de empresas, estabelecimentos e unidades produtivas.
– Podem ser adoptadas medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais.
– Podem ser temporariamente modificados os termos e condições de contratos de execução duradoura ou dispensada a exigibilidade de determinadas prestações.
– Pode ser limitado o direito à reposição do equilíbrio financeiro de concessões em virtude de uma quebra na respectiva utilização decorrente das medidas adoptadas no quadro do estado de emergência.
– Rendas, juros, dividendos e outros rendimentos prediais ou de capital podem ser reduzidos ou diferidos, sem penalização.

*Direitos dos trabalhadores
– Pode ser determinado que colaboradores de entidades públicas, privadas ou do sector social, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local e entidade e horário de trabalho diferente.
Estão abrangidos trabalhadores dos sectores da saúde, protecção civil, segurança e defesa, e também de outras actividades necessárias ao tratamento de doentes, apoio a populações vulneráveis, idosos, pessoas com deficiência, crianças e jovens em risco.
As funções poderão ser desempenhadas em estruturas residenciais, no apoio domiciliário ou de rua, no apoio à produção, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais.
– O regime de redução temporária do tempo de trabalho normal pode ser alargado e simplificado
– Fica suspenso o direito das associações sindicais de participação na elaboração da legislação do trabalho.
– Fica suspenso o exercício do direito à greve quando comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas, unidades de saúde e serviços públicos essenciais, bem como em sectores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais.

*Circulação Internacional
– Podem ser estabelecidos controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários e fito-sanitários em portos e aeroportos.
– Podem ser tomadas as medidas necessárias a assegurar a circulação internacional de bens e serviços essenciais.
*Direito de reunião e de manifestações
– Pode ser imposta a limitação ou proibição de reuniões ou manifestações.

*Liberdade de culto
– As celebrações religiosas e outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas podem ser limitados ou proibidos.

*Liberdade de aprender e ensinar
– As aulas presenciais podem ser proibidas ou limitadas.
– Pode ser imposto o ensino à distância por meios telemáticos (com recurso à Internet ou à televisão).
– Pode ser imposto o adiamento ou prolongamento de períodos lectivos.
– Pode ser imposto o ajustamento de métodos de avaliação.
– Pode ser determinada a suspensão ou recalendarização de provas de exame ou da abertura do ano lectivo.
– Podem ser feitos “eventuais ajustes” ao modelo de acesso ao ensino superior.

*Direito à protecção de dados pessoais
– Pode ser determinado que os operadores de telecomunicações enviem aos respectivos clientes mensagens escritas (SMS) com alertas da Direcção-Geral de Saúde ou outras relacionadas com o combate à epidemia.
*Outras disposições
– Os autores de “todo e qualquer ato de resistência activa ou passiva” dirigido às ordens das autoridades podem incorrer em crime de desobediência.
– Podem ser tomadas “medidas excepcionais e urgentes de protecção” dos presos, bem como do pessoal que exerce funções nos estabelecimentos prisionais.
– A declaração de estado de emergência não afecta os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroactividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião.
– Os efeitos da declaração do estado de emergência não afectam as liberdades de expressão e de informação.
– O princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado não poderão ser postos em causa.
– A Procuradoria-Geral da República e a Provedoria de Justiça mantêm-se em sessão permanente.

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