Município da Guarda lança Programa Extraordinário com 26 medidas de apoio a famílias, comércio, empresas e instituições

O Município da Guarda informou esta noite que vai «promover e aplicar de imediato Medidas Extraordinárias para mitigação dos impactos sociais e económicos decorrentes da Pandemia por COVID-19». A autarquia adianta que «são medidas de apoio às famílias, ao comércio local, às instituições e às empresas, no sentido de promover a protecção e manutenção dos postos de trabalho, e combater o impacto negativo na vida das famílias e instituições do concelho da Guarda». O programa extraordinário de apoio “SalvaGuarda” «ascende a um total de 850 mil euros na sua aplicação, ao qual acresce mais um milhão e meio de euros para pagamento a fornecedores, relativos aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março».
Fique a conhecer as medidas:
1.Redução de 30% sobre tarifas de água, saneamento e RSU, nos meses de Abril e Maio, a todas as famílias, IPSS’s e empresas do concelho.
A percentagem pode ser aumentada mediante acordo obtido com a ‘Águas de Portugal’;
2.Pagamento imediato a todas as empresas que forneceram a Câmara Municipal até ao dia 31 de Março de 2020, por forma a injectar mais de 1 milhão de euros na economia;
3.Entrega de equipamentos de protecção individual às IPSS’s do concelho que funcionem como Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI’s) e Lares de Acolhimento;
4.Comparticipação na realização de testes PCR para a Covid-19, em colaboração com laboratório local, aos cidadãos do concelho referenciados pela Linha de Saúde 24 e pela ARS do Centro;
5.Isenção ou redução de rendas habitacionais em fogos municipais:
•Os arrendatários poderão solicitar a redução do valor da renda, em 50%, por diminuição de rendimentos do agregado ou quebra de rendimentos, subsequente, devidamente comprovada.
•Os arrendatários poderão solicitar a isenção do valor da renda, por situação de perda de rendimentos, motivada por desemprego superveniente, devidamente comprovado;
6.Isenção e creditação dos valores já pagos na área da educação às famílias, desde a data em que foi determinado o encerramento das escolas e Jardins de Infância (ATL e Componente de Apoio à Família, refeições, prolongamento de horário e actividades nas interrupções lectivas) até à reabertura das mesmas;
7.Antecipação para o mês de Abril do pagamento total dos apoios anuais concedidos às Associações Humanitárias e de Solidariedade Social, do Concelho da Guarda, no âmbito dos Regulamentos em vigor;
8.Pagamento de 75% do valor total dos Acordos de Execução às Juntas de Freguesia do Concelho, durante o mês de Abril;
9.Pagamento imediato às Juntas de Freguesia do Concelho no valor de 50% dos Acordos de Cooperação celebrados para o presente ano, por forma a avançarem com as obras previstas;
10.Isenção do pagamento das taxas relativas a publicidade a todos os estabelecimentos comerciais que se encontrem encerrados, com excepção de bancos, instituições de crédito e seguradoras, até 31 de Maio de 2020;
11.Isenção integral dos pagamentos de rendas, concessões, taxas ou outros rendimentos devidos ao Município, por espaços comerciais/serviços, que se encontrem encerrados, instalados em espaços municipais ou no domínio publico municipal até 31 de Maio de 2020;
12.Redução do valor, em cinquenta por cento (50%), das rendas, concessões, taxas ou outros rendimentos devidos ao Município, por espaços comerciais/serviços, que se encontrem abertos, instalados em espaços municipais ou no domínio publico municipal até 31 de Maio de 2020;
13.Isenção do valor das taxas relativas a venda ambulante de produtos alimentares, até 31 de Maio de 2020, como forma de apoio aos comerciantes e incentivo à prestação deste serviço que beneficia as pessoas que residem em zonas mais isoladas e não servidas por transportes ou estabelecimentos comerciais de produtos alimentares, contribuindo ainda para que as pessoas fiquem em casa e não se desloquem a zonas de maior concentração comercial;
14.Redução de 50% do pagamento pela utilização do parque TIR da PLIE, até 31 de Maio;
15.Isenção do pagamento de parquímetros existentes na cidade até 31 de Maio de 2020;
16.Isenção do pagamento do primeiro semestre do Cartão Municipal de Residente;
17.A disponibilização, em articulação com a ULS da Guarda, de alojamento em unidades criadas para o efeito na cidade da Guarda para os profissionais de saúde, elementos da Protecção Civil, Bombeiros Voluntários e a funcionários dos lares residenciais que venham a necessitar;
18.Disponibilização de um centro de acolhimento para doentes vitimas da Covid19, que estejam em recuperação;
19.Disponibilização de alojamento temporário para utentes de lares e ERPI’s em unidade para o efeito, em caso de evacuação por contaminação Covid-19;
20.Disponibilização de computadores a todos os alunos com comprovada carência económica, em estreita colaboração com os Agrupamentos de Escolas, a fim de poderem acompanhar as aulas à distância;
21.Disponibilização de um serviço de apoio de acesso a medicamentos e a bens alimentares, denominado “Ações Falam Mais que Palavras”, a todos os cidadãos pertencentes a grupos vulneráveis, idosos, doentes crónicos, pessoas isoladas ou com problemas de saúde e/ou mobilidade e sem apoio familiar;
22.Entrega de kits alimentares aos alunos dos escalões A e B, a frequentar o ensino pré-escolar e primeiro ciclo, ao longo do terceiro período;
23.Criação, no âmbito do Espaço Empresa e Apoio ao Investidor, de uma equipa de apoio às empresas, designadamente, micro, pequenas e médias empresas, tendo em vista assegurar a informação e aconselhamento sobre todos os apoios existentes, não só no decurso da pandemia, como também no período subsequente, tendo em vista promover a recuperação económica e o relançamento do tecido empresarial;
24.Dinamização do lançamento de empreitadas programadas no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano, com redução do prazo médio de pagamentos a fornecedores e empreiteiros;
25.Apoio aos órgãos de comunicação social, sediados na Guarda, assegurando publicidade institucional nos meses de Abril e Maio;
26.Reagendamento, sempre que possível, dos espectáculos e actividades culturais cancelados no âmbito da pandemia.

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