Municípios vão receber contas de escolas e centros de saúde antes de aceitarem competências

O secretário de Estado das Autarquias Locais afirmou hoje ue os municípios vão receber nos próximos 30 dias as contas discriminadas dos seus centros de saúde e escolas para decidir se aceitam ou não a transferência destas competências.

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e o secretário de Estado Carlos Miguel foram hoje ouvidos no parlamento pela Comissão que acompanha as autarquias, a pedido do CDS-PP, sobre os diplomas relativos à descentralização de competências para os municípios.

No dia em que foram publicados mais quatro diplomas para a transferência de competências para as autarquias, entre os quais os da Educação e da Saúde, Carlos Miguel salientou que os diplomas preveem que o Governo em 30 dias envie para cada um dos municípios contas discriminadas por parcelas das despesas dos seus centros agrupamentos e saúde.

“E essas contas são contas discriminadas por parcelas: a parcela das despesas de pessoal, manutenção de edifícios e contratos existentes. Os municípios depois de saberem essas contas e poderem pô-las em causa junto do Governo, então terão um prazo para decidir se exercerão já em 2019 ou se deixarão para 2020 ou 2021 esse exercício. Mas ninguém vai decidir às escuras”, assegurou.

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