Parlamento aprova mudança de Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra

A Assembleia da República aprovou hoje na generalidade, com os votos a favor do PSD, CDS, Iniciativa Liberal e oito deputados do PS, o projecto social-democrata para transferência da sede do Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra.

O projeto de lei do PSD baixou à primeira comissão com as abstenções da maioria da bancada socialista, do PCP, Bloco de Esquerda, Verdes, das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e com os votos contra do Chega e PAN.

Entre a bancada socialista, votaram a favor da proposta do PSD cinco deputados eleitos pelo círculo de Coimbra – Cristina Jesus, João Gouveia, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira e Tiago Estêvão Martins -, bem como Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos e Carla Sousa.

O projecto do PSD prevê a transferência dos dois tribunais – e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que funciona na dependência do Constitucional – até ao fim de 2023 e implica alterações a leis orgânicas, nomeadamente a lei de organização do TC, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a lei de organização da ECFP.

Porém, após a especialidade, em votação final global, por se tratar de uma lei orgânica, o projecto do PSD só será aprovado se contar com a aprovação da maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

E o PS, na quinta-feira, pela voz do vice-presidente da bancada Pedro Delgado Alves, já frisou que se vai opor a qualquer deslocalização da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para fora de Lisboa, “onde se encontra a grande maioria das sedes partidárias”.

O PS colocou também sérias reservas sobre a eventual saída de Lisboa do Supremo Tribunal Administrativo, alegando que este tribunal superior tem uma atividade intimamente relacionada com a administração central, que está na capital.

Na exposição de motivos, o PSD alega que a cidade de Coimbra “reúne condições ímpares” para a transferência, face à sua centralidade geográfica e “pela sua indelével característica de ‘Cidade Universitária’ e representatividade, no plano nacional e internacional, no ensino do Direito”.

Para o PSD, o “desenvolvimento equilibrado dos vários territórios passa também por uma adequada distribuição do “mapa judiciário”, considerando que a “organização judiciária não pode ficar à margem de um processo mais abrangente de descentralização e de reorganização e de gestão do Estado, constituindo também um sinal incontornável da aproximação das instituições aos cidadãos”.

O Tribunal Constitucional conta com 99 funcionários a exercer funções no Palácio Ratton, o Supremo Tribunal Administrativo tem 111 – entre 76 funcionários e 35 magistrados – e a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que funciona no âmbito do Constitucional, tem actualmente 11 funcionários.

O projeto de lei do PSD prevê que os trabalhadores com “vínculo de emprego público por tempo indeterminado dos mapas de pessoal” dos tribunais que “adiram, imediata e voluntariamente” à transferência para Coimbra beneficiem do regime de mobilidade especial da lei de 2017 que aprovou o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público.

Esse regime prevê que quando o posto de trabalho se situa a mais de 60 quilómetros da residência, o trabalhador pode ter durante um ano ajudas de custo. No fim desse ano, o trabalhador pode beneficiar de um “subsídio de fixação” que corresponde ao dobro do salário base, entre outros subsídios. (Foto: Jornal Terras da Beira)

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