PCP questiona Governo sobre redução de apoios nos passes das Beiras e Serra da Estrela

O PCP considera que a limitação de apoios para a aquisição de passes, que foi anunciada pela Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra (CIM-BSE), põe em causa o direito à mobilidade.

«Que medidas vai o Governo tomar para que o serviço de transporte público rodoviário garanta que os utentes são transportados em condições de segurança e que as recomendações sanitárias são cumpridas? E que medidas pondera o Governo tomar para assegurar a mobilidade das populações na Cova da Beira e Serra da Estrela, nomeadamente a redução dos custos do transporte público?», questiona o PCP numa questão apresentada na Assembleia da República e dirigida ao ministro do Ambiente e Acção Climática.

Na exposição, que é subscrita pelos deputados Paula Santos, Bruno Dias e Duarte Alves, é referido que o PCP tomou conhecimento de que a CIM-BSE decidiu limitar o apoio à aquisição de passes de transportes «a pessoas em situação de carência económica comprovada», medida aplicada a partir deste mês.

É igualmente salientado que as novas regras preveem um apoio de 50% para as pessoas abrangidas, mas que deixam de fora uma parte da população. «Actualmente, a CIM-BSE apoiava em 40% a aquisição de passes normais e em 60% se o utente tivesse mais de 65 anos ou menos de 23. O apoio já era limitado e com esta decisão passa a ser dirigido somente para as pessoas com carência económica comprovada pelo respetivo município», é referido.

Para o PCP, «é a mobilidade das populações que fica colocada em causa com esta medida». Lembrando que o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) tem como objetivo assegurar a mobilidade das populações através da redução do custo dos transportes públicos para as populações, o PCP também sublinha que a verba alocada a este programa é «insuficiente» e salienta que já propôs o reforço dos valores a transferir extraordinariamente para as comunidades intermunicipais, proposta que foi rejeitada.

«O PCP considera que é fundamental o reforço do investimento na promoção do transporte público, devendo o Governo assumir a responsabilidade de reforçar a dotação orçamental para as comunidades intermunicipais, de forma a garantir o mesmo princípio geral: passes intermodais de âmbito concelhio com valor máximo de 30 euros, passes intermodais no âmbito de cada comunidade intermunicipal com valor máximo de 40 euros e soluções intermodais para as ligações pendulares inter-regionais», acrescenta aquele partido.

A CIM-BSE anunciou, em Agosto, que a alteração foi deliberada em reunião do conselho intermunicipal da Comunidade Intermunicipal e que surgiu «no contexto criado pelas medidas restritivas de circulação adoptadas no combate à pandemia de covid-19», que «provocou défices acentuados no setor de transportes públicos de passageiros».

O comunicado da CIM-BSE sublinhava ainda que esta entidade «tem apoiado financeiramente a execução de um serviço mínimo de transportes essenciais no território num montante que supera os 600 mil euros».

A CIM-BSE é constituída por 15 municípios: 12 do distrito da Guarda (Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Guarda, Gouveia, Manteigas, Meda, Pinhel, Seia, Sabugal e Trancoso) e três do distrito de Castelo Branco (Belmonte, Covilhã e Fundão).

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