Plataforma da A23 e A25 reafirma que descontos nas portagens são legais

A Plataforma P’la Reposição das SCUT A23 e A25 reafirmou hoje que os descontos nas portagens são legais e que quaisquer argumentos para não cumprir a redução do preço em 50%, a partir do dia 1 de Julho, «são absolutamente lamentáveis». Em comunicado, a Plataforma refere que agora foi a própria ministra Ana Abrunhosa, que em audição no Parlamento, disse o «inevitável»: «A decisão da Assembleia da República é legal». «Importa assinalar que esta foi também a interpretação de todos os grupos parlamentares, incluindo o grupo parlamentar do PS. Ora, assim sendo, no dia 1 de Julho, o preço das portagens deve ser reduzido em 50% para todos os veículos de combustão e 75% para os eléctricos e não poluentes», lê-se na nota.

A Plataforma sublinha que «tinha razão» quando afirmou que o desconto de 50% no preço das portagens a partir de 1 de Julho deste ano «era legal e que a decisão da Assembleia da República, tomada no âmbito da discussão e votação do Orçamento do Estado para 2021, tinha de ser respeitada».

«Quaisquer outras interpretações e ou argumentos para não cumprir a decisão, colocando na Assembleia da República a responsabilidade de indicar onde pretende ir buscar as verbas necessárias são absolutamente lamentáveis e apenas servem para lançar nuvens sobre um processo que foi transparente e é legal e não deixa dúvidas sobre a responsabilidade de aplicação da redução», sustenta.

Adiantam ainda que o Orçamento do Estado de 2021 «é muito claro», quando diz que o Governo, e não o Parlamento, «fica autorizado a proceder às alterações orçamentais necessárias para compensar a eventual perda de receita resultante da redução do preço das portagens». «O próprio ministro das Finanças disse na altura e voltou a dizer recentemente que as alterações ao Orçamento (todas e não apenas as que dizem respeito a portagens) têm acomodação orçamental», concluem.

Assim, a Plataforma entende que no dia 1 de Julho o preço das portagens será reduzido em 50% e, a partir daí, promete lutar até à reposição das SCUT (vias sem custos para o utilizador). «Para isso, apelamos à mobilização de todos os cidadãos, pois, como está demonstrado, é com demonstrações de cidadania que os resultados se alcança»”, afirmam.

A Plataforma P’la Reposição das SCUT na A23 e A25 integra sete entidades dos distritos de Castelo Branco e da Guarda, nomeadamente a Associação Empresarial da Beira Baixa, a União de Sindicatos de Castelo Branco, a Comissão de Utentes Contra as Portagens na A23, o Movimento de Empresários pela Subsistência pelo Interior, a Associação Empresarial da Região da Guarda, a Comissão de Utentes da A25 e a União de Sindicatos da Guarda.

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