Presidente promulga decreto que altera regras do estado de emergência

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, assinou hoje o decreto do Governo que altera a regulamentação do estado de emergência devido à pandemia de covid-19. O primeiro-ministro anunciou já que o decreto com as novas medidas restritivas vai entrar em vigor às 00:00 desta quarta-feira.

O Governo decidiu Segunda-feira reforçar algumas medidas adoptadas no período de confinamento geral devido ao contexto pandémico, quatro dias após terem entrado em vigor, depois de uma reunião do Conselho de Ministros extraordinário, que decorreu por videoconferência.

O primeiro-ministro António Costa afirmou que, face à recente evolução da pandemia em Portugal, impõe-se clarificar as normas recentemente decretadas pelo Governo de restrição da movimentação de pessoas e alargar o quadro de medidas para combater a covid-19.

De acordo com o líder do executivo, entre Sexta-feira e Domingo, registou-se uma redução da movimentação das pessoas na ordem dos 30% em relação ao mesmo período da semana anterior – um resultado que considerou insuficiente.

A proibição de circulação entre concelhos vai voltar a ser aplicada aos fins de semana no território continental. «É reposta a proibição de circulação entre concelhos ao fim de semana», disse primeiro-ministro António Costa, anunciando também a proibição de vendas ou entregas ao postigo em qualquer estabelecimento do ramo não-alimentar, a proibição de venda ou entrega ao postigo de qualquer bebida mesmo nos estabelecimentos autorizados ao “take-away”, ou a permanência em espaços públicos de lazer (que podem ser frequentados).

Relativamente ao acto eleitoral para eleger o Presidente da República, que se realiza no Domingo (24 de Janeiro), o primeiro-ministro adiantou que, «naturalmente, há uma excepção na proibição de circulação entre concelhos para as pessoas que – devem ser poucas – estão recenseadas fora do local da sua zona de residência», apesar de a lei obrigar a que cada cidadão esteja recenseado eleitoralmente no local onde reside.

Também as universidades seniores, os centros de dia e de convívio vão ficar encerradas. Por seu lado, as Actividades de Ocupação de Tempos Livres (ATL) voltam a reabrir, depois de terem sido encerradas na semana passada por decisão do Governo. Por determinação do Governo, também as forças de segurança vão ter mais visibilidade na via pública e reforçar a sua ação fiscalizadora.

Na área do trabalho, onde o teletrabalho é obrigatório, António Costa disse também que a fiscalização por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) irá reforçar a sua acção fiscalizadora. Os trabalhadores não colocados em teletrabalho vão ter de circular com credencial da empresa e as grandes empresas de serviços terão de enviar uma lista nominal para a ACT dos funcionários em regime presencial.

O Governo pediu também aos municípios para que limitem o acesso dos cidadãos a espaços públicos onde pode existir grande concentração de pessoas, como frentes marítimas e equipamentos desportivos. Pediu ainda que seja sinalizada a proibição de utilização de bancos de jardins, parques infantis ou equipamentos desportivos, «mesmo de desportos individuais como ténis ou padel».

O Governo reajustou os horários dos estabelecimentos cuja atividade não está suspensa, determinando que podem funcionar até às 20:00 durante a semana e até às 13:00 ao fim-de-semana, excepto supermercados que podem funcionar até às 17:00.

O primeiro-ministro disse ainda que as escolas vão manter-se abertas em ensino presencial, lembrando que «as ondas de crescimento de pandemia» ocorreram em tempos de pausa lectiva.

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