Mais uma providência cautelar por causa das obras dos ex-Paços do Concelho da Guarda

Foi apresentado mais um embargo às obras do edifício dos ex-Paços do Concelho da Guarda. Depois de ter surgido uma acção a contestar a retirada do gradeamento e a demolição de uma parede interior, agora foi a vez de avançar uma providência cautelar apresentada por três pessoas que alegam ser proprietários do anexo que consta do projecto de adaptação da antiga câmara para ser sede da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (CIM-BSE), da autoria do arquitecto Jorge Palma. Neste novo projecto está previsto que naquele anexo fiquem três pisos de gabinetes, com salas de reunião, acessibilidade a pessoas de mobilidade reduzida e respectivas instalações sanitárias.
O anexo em causa chegou a ser ocupado pelo arquivo municipal quando a Câmara funcionava no edifício principal, situação que deixou de existir a partir de Abril de 1994 com a mudança para a nova casa. Aquele espaço chegou depois a constar do projecto da “Mediateca VIII Centenário”, para o qual estava prevista a instalação de uma videoteca mas nunca viria a concretizar-se (ver texto em baixo).
Carlos Alberto Marcos, Manuel Joaquim Rito e José Marco, que sustentam ser proprietários daquele anexo desde há dez anos, deram conta que as obras da nova sede da CIM-BSE também estão previstas para o pequeno edifício e, por isso, entregaram na semana passada no Tribunal Judicial da Guarda (TJG) uma providência cautelar para impedir os trabalhos.
A acção entrou no TJG e não no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo (TAFCB), como aconteceu com a primeira providência, porque justificam, «está em causa a violação do direito de propriedade».
A Câmara da Guarda vai contestar a acção invocando que tem direitos sobre aquele espaço. O vice-presidente da autarquia, Carlos Chaves Monteiro, disse ao TB que «não é claro que a propriedade seja deles», acrescentando que «ao longo dos anos houve vários actos da parte da autarquia com inves-timentos», numa clara referência à Mediateca VIII Centenário que funcionou na antiga Câmara entre 2001 e 2009. «O que demonstra, em nosso entender, que há aqui uma intenção clara dos anteriores executivos de que são proprietáriois porque ninguém vai fazer obras em coisa alheia ou então há aqui um erro claro», sustenta.
O vice-presidente admite, no entanto, que não está «dotado de todos os elementos factuais demonstrem, sem sombra de dúvida, que aquele imóvel não é da Câmara e que é, de uma forma exclusiva, do proprietário confinante». Agora, admite, «só resta pedir ao tribunal que esclareça». Carlos Chaves Monteiro gostaria que não se demorasse muito tempo a chegar a uma conclusão até porque «os serviços que ali vão ser localizados são importantes para aquilo que é a liderança da Guarda num contexto regional».
O número dois da autarquia salienta que o melhor seria haver um entendimento. «Mesmo que, por hipótese, o imóvel não fosse da Câmara, uma vez que foram ali gastos largos milhares de euros haveria sempre benfeitorias que teriam que ser compensadas nos termos do quadro legal», salienta. Nesta altura, adianta, «o consultor está a avaliar as vicissitudes que o processo poderá ter». De parte não está a tentativa de haver um entendimento, mas tudo dependerá do montante envolvido.
Caso se verifique que aquele imóvel não é do Município, a autarquia poderá, refere o vice-presidente, recorrer à expropriação ou, «face às benfeitorias feitas, adquirir o bem por acessão».

Primeira providência cautelar visa impedir a retirada do gradeamento e a demolição de uma parede interior
Em meados de Abril, a Câmara da Guarda contestou a providência cautelar às obras dos ex-Paços do Concelho, que tinha sido apresentada por um grupo de cidadãos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB). A providência cautelar é parte de uma acção popular também apresentada ao TAFCB para que seja alterado o projecto, nomeadamente em relação à substituição do gradeamento da entrada principal por um envidraçado e ainda a demolição de uma parede interior. Os autores da iniciativa exigem que o projecto, que visa adaptar o edifício para ser sede da CIM-BSE, seja novamente submetido à aprovação da Direcção-Geral do Património Cultural.
O vice-presidente da autarquia, CarlosMonteiro, sustenta que «não há violação do regulamento e concretamente em relação ao gradeamento, que foi acrescentado muito depois da construção do edifício, não está em causa nenhum interesse jurídico relevante». Para além disso, acrcentou, o projecto que está a ser desenvolvido para aquele edifício está tecni-camente validado, respei-tando integralmente as normas legais». «Aguardemos que o tribunal decida mas temos a consciência plena de termos feito tudo o que estava ao nosso alcance», frisou. O vice-presidente da Câmara da Guarda acrescentou que as obras vão continuar até que o Tribunal ordene em contrário, mas admite que podem surgir atrasos.
De recordar que o projecto aprovado pela autarquia para os ex-Paços do Concelho foi tornado público pelo TB, na edição de 9 de Março, tendo de imediato surgido muitas reacções negativas em relação às alterações que estavam definidas, nomeadamente a retirada do gradeamento.
O edifício vai receber a sede da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela e o Solar dos Sabores, mas um grupo de cidadãos entregou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco uma providência cautelar, para impedir a substituição do gradeamento da entrada principal por uma estrutura de vidro e a demolição de uma parede interior.

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