Publicada portaria do cartão para 200 mil antigos combatentes ou seus viúvos

A portaria que institui o cartão com benefícios para antigos combatentes ou suas viúvas ou viúvos foi hoje publicada em Diário da República, entrando em vigor sexta-feira, mas a emissão dos documentos ainda não tem prazo definido.

«Isenção de taxas moderadoras» no Serviço Nacional de Saúde, «gratuitidade do passe intermodal dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e na entrada dos museus e monumentos nacionais» são as vantagens reconhecidas pela secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina Sarmento e Castro, aos homens e mulheres com «serviço prestado à pátria nas campanhas militares entre 1961-1975».

Além dos referidos benefícios, que devem chegar a cerca de 200 mil pessoas, está igualmente previsto um complemento de reforma de sete por cento por cada ano de serviço, isto para as pensões de valor mais baixo.

A portaria surge na sequência da aprovação do Estatuto do Antigo Combatente no parlamento, em 23 de Julho, por larga maioria (PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Chega e Iniciativa Liberal) e a abstenção do PCP e “Os Verdes”, mas a legislação só vai entrar em vigor com o Orçamento do Estado para 2021. Ainda segundo a portaria, «este cartão é vitalício, pessoal e intransmissível».

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