Quem concorda com a providência cautelar contra as obras no Parque Municipal da Guarda poderá agora associar-se

O caso da providência cautelar interposta por um grupo de cidadãos da Guarda que travou o início das obras de Requalificação do Parque Municipal tem novos desenvolvimentos. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, onde entrou a acção, mandou hoje afixar um edital no Tribunal da Guarda para informar os “titulares de interesses em causa” que dispõem um prazo de 15 dias (a contar da data da publicação) para “passarem a intervir no processo a título principal, querendo, aceitando-o na fase em um se encontrar, e para declararem nos autos se aceitam ou não ser representados pelo autor [Maria Adelaide Veloso Lucas Queiroz de Campos e outros], ou se pelo contrário, se excluem dessa representação, nomeadamente para o efeito de lhes não serem aplicáveis às decisões proferidas, sob pena de a sua passividade valer como aceitação, sem prejuízo de ser susceptível de recusa pelo representado até ao termo da produção em prova ou fase equivalente, por declaração expressa nos autos”.
Recorde-se que a providência cautelar visa suspender a eficácia do contrato de empreitada de requalificação urbana do eixo central da Guarda que a Câmara da Guarda celebrou com a empresa João Tomé Saraiva por 254 mil euros.

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