Reabertura dos tribunais de Fornos de Algodres e da Meda

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novo ano começa com a reactivação dos tribunais de Fornos de Algodres e da Meda, uma medida reivindicada pelos autarcas porque reaproxima a justiça das populações do Interior. O Tribunal do Sabugal, que foi transformado numa secção de proximidade, recupera também serviços judiciais.
A reactivação de 20 tribunais encerrados e a reclassificação de 23 antigas secções de proximidade integra a lista de 164 medidas previstas no Programa Nacional para a Coesão Territorial, que visam combater a tendência de desertificação do Interior, que prevê um quadro fiscal mais favorável e a reabertura de diversos serviços públicos. Entre as medidas aprovadas estão incentivos de 40% da remuneração base para colocação de médicos em zonas carenciadas, a articulação entre os politécnicos e universidades do Interior, benefícios fiscais para as pequenas e médias empresas que se instalem no Interior.
As alterações na justiça implicam que, nos tribunais que tinham sido classificados como secções de proximidade, passa a ser obrigatória a prática de actos judiciais, sendo que esta intervenção, para aproximar as populações dos tribunais, incide em dois segmentos considerados essenciais: Família e Menores e Criminal.
Paralelamente, alguns julgamentos passam a ser obrigatoriamente realizados no município onde os factos foram praticados, resultando isto da «necessidade de acentuar as exigências de prevenção geral e da circunstância de ser, no crime que mais se faz sentir a autoridade do Estado». Os julgamentos que obrigatoriamente decorrem no local onde os factos foram praticados são «os criminais, de competência de juiz singular», ou seja, os relativos a crimes puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos.

Autarcas contra o fecho
dos tribunais
Aquando da entrada em vigor do novo mapa judiciário, a 4 de Setembro de 2015, a então ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, reiterou, numa entrevista na SIC, que a reforma era «tranquila», que assegurava maior especialização da Justiça para o Interior do país e refutou que houvesse populações que distem «mais de 59 quilómetros do novo tribunal».«A distância maior face ao que existia é de 59 quilómetros. Foi tudo equacionado em termos de transportes e até medido o tempo para percorrer a distância», acentuou, lembrando que «havia tribunais em que o juiz só ia lá de 15 em 15 dias».
A forma satisfatória como a então ministra encarava esta reforma contrastava com a indignação e revolta dos autarcas e habitantes dos concelhos de Fornos de Algodres e da Meda que ficaram sem o Tribunal local e recearam que outros serviços pudessem vir mais tarde a ter o mesmo destino
Dos 311 tribunais que existiam até à entrada em vigor do novo mapa judiciário, vinte encerraram (entre os quais os de Fornos de Algodres e da Meda), uma vez que foi estabelecido o critério de volume processual inferior a 250 processos por ano, além de avaliadas as condições rodoviárias e transportes para as populações. O Tribunal do Sabugal passou a ter apenas uma secção de proximidade, com o regime especial que permite a realização de julgamentos.
O novo mapa judiciário do país ficou dividido em 23 comarcas, com sede nas 18 capitais de distrito e nas regiões autónomas de Madeira e Açores, com um novo modelo de gestão, que, argumentava o Governo da altura, se pretende que institua uma agilização na distribuição e afectação processual e uma afectação e mobilidade dos recursos humanos.
Tanto a autarquia de Fornos de Algodres como a da Meda avançaram com providências acautelares, mas todas viriam a ser rejeitadas. Também ambos os autarcas socialistas depositavam esperança que o PS regressasse ao poder nas legislativas de 2015, para assim cumprir a promessa de reabrir todos os tribunais que fecharam portas. A coligação viria a vencer as eleições mas depois foi afastada do poder ao ser rejeitado o orçamento. O presidente da República, Cavaco Silva, indigitou depois o socialista António Costa para formar Governo. Regressou, por isso, a esperança de poderem ser reabertos os tribunais.
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, viria, pouco tempo depois de tomar posse, a anunciar que seriam reativados os tribunais que foram encerrados na última reforma do mapa judiciário, na sua maioria instalados «no interior rural e envelhecido».
O presidente da Câmara Municipal de Mêda, Anselmo Sousa (PS), recebeu com «muita satisfação» o anúncio da reabertura do tribunal local. «Era isso que esperávamos e ansiávamos. Era uma pretensão nossa e nunca desistimos dela», disse na altura Anselmo Sousa.

Autarca diz que a reactivação do tribunal repara “injustiça” em Fornos de Algodres
Por seu lado, o autarca de Fornos de Algodres, Manuel Fonseca (PS), considerou que o anúncio da reabertura do tribunal local que foi encerrado na última reforma do mapa judiciário repara uma «injustiça» para com o concelho. «É o reparar de uma injustiça que foi feita pelo anterior Governo. O autarca de Fornos de Algodres lembrou que, «mais uma vez, o PS, neste caso António Costa, está a cumprir as promessas que fez em campanha eleitoral». «Entendo que só o facto de reabrir o edifício e de as populações de Fornos de Algodres terem acesso à Justiça, em vez de irem a Gouveia, para mim, já é muito importante», disse Manuel Fonseca.
O autarca socialista vincou que o actual Governo «provou que é possível haver um tribunal em Fornos de Algodres», como sempre foi defendido pela Câmara Municipal e pelos habitantes. A anterior ministra da Justiça, de forma insensível, nunca olhou para o interior do país e fechou o tribunal de Fornos de Algodres sem falar com a autarquia nem com ninguém», disse o autarca.
A intenção do Ministério da Justiça ao reactivar os tribunais extintos é aproximar a justiça dos cidadãos, passando a ser praticados obrigatoriamente actos judiciais nas 27 secções de proximidade. A reativação dos tribunais visa «combater a desertificação do interior» e «facilitar o acesso das populações ao essencial da oferta judicial».

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