Restrições e regras do estado de emergência

O decreto do Governo que estabelece as medidas excepcionais a implementar durante a vigência do estado de emergência devido à pandemia da covid-19 prevê um conjunto restrições e outras regras, que entrarão em vigor às 00:00 de domingo. Além de restrições à circulação e de determinações sobre os espaços e estabelecimentos que poderão continuar em funcionamento e os que terão de suspender a actividade, o diploma estabelece as seguintes regras:

*Actividade dos atletas de alto rendimento e seus treinadores
É equiparada a actividade profissional, mas em todas as deslocações devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e forças e serviços de segurança, nomeadamente as regras respeitantes «às distâncias a observar entre as pessoas». A actividade dos acompanhantes desportivos do desporto adaptado é igualmente equiparada a actividade profissional.

*Teletrabalho
É obrigatória a adopção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções o permitam.

*Arrendamento não habitacional
O estado de emergência não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra «forma de extinção» de contratos de arrendamento de “instalações e estabelecimentos”. O fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que se encontram instalados os estabelecimentos também não pode ser invocado.

*Comércio electrónico e serviços à distância ou através de plataforma electrónica
Não se suspendem as actividades de comércio electrónico, nem as actividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua actividade através de plataforma electrónica.

*Regras de segurança e higiene
Nos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a actividade deve ser assegurada «uma distância mínima de dois metros entre pessoas». Os consumidores devem permanecer no espaço «o tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos», sendo proibido o seu consumo no interior dos estabelecimentos. A prestação do serviço e o transporte de produtos devem respeitar as regras de higiene e sanitárias definidas pela Direcção-Geral da Saúde.

*Atendimento prioritário
Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que continuem a funcionar devem atender com prioridade «as pessoas sujeitas a um dever especial de protecção», bem como profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de protecção e socorro, pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social. O direito de atendimento prioritário deve ser publicitado «de forma clara e visível» e devem ser adoptadas as medidas necessária para que seja efectuado «de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança».

*Serviços públicos
As lojas de cidadão são encerradas, mantendo-se o atendimento presencial mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas. O Governo pode determinar o funcionamento de serviços públicos considerados essenciais. O executivo pode ainda definir «orientações sobre os casos em que aos trabalhadores da Administração Pública pode ser imposto o exercício de funções em local diferente do habitual, em entidade diversa ou em condições e horários de trabalho diferentes».

*Eventos de cariz religioso e culto
A realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas é proibida. A realização de funerais está condicionada à adopção de medidas organizacionais que garantam «a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança», nomeadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia gere o cemitério.

*Protecção Individual
Todas as actividades que se mantenham em laboração ou funcionamento devem respeitar as recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de higiene e de distâncias a observar entre as pessoas.

*Garantia de saúde pública
O Governo pode emitir ordens e instruções para garantir o fornecimento de bens e o funcionamento de serviços nos centros de produção afectados pela escassez de produtos necessários à proteção da saúde pública. Pode ser feita a «requisição temporária» de indústrias, fábricas, oficinas, campos ou instalações de qualquer natureza, incluindo centros de saúde, serviços e estabelecimentos de saúde particulares.

*Circulação rodoviária e ferroviária
O Governo pode determinar o encerramento da circulação rodoviária e ferroviária, por razões de saúde pública, segurança ou fluidez do tráfego ou a restrição à circulação de determinados tipos de veículos.

*Monitorização do estado de emergência
O ministro da Administração Interna coordena a estrutura de monitorização do estado de emergência, que integra representantes de outras áreas governativas e representantes das forças e serviços de segurança.

*Transportes
É obrigatória a limpeza dos veículos de transporte de passageiros, de acordo com as recomendações estabelecidas pelo Ministério da Saúde. A lotação é reduzida para um terço do número máximo de lugares disponíveis para «garantir a distância adequada entre os utentes dos transportes».
Serão adoptadas as medidas necessárias para assegurar a participação da TAP em operações para apoiar o regresso de cidadãos nacionais a território nacional, «seja através da manutenção temporária de voos regulares, seja através de operações dedicadas àquele objectivo».

*Agricultura
O Governo tomará as medidas necessárias e indispensáveis para garantir a normalidade na «produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agro-alimentar».

*Requisição civil
Podem ser requisitados quaisquer bens ou serviços de pessoas colectivas de direito público ou privado que se mostrem necessários ao combate à pandemia de covid-19, nomeadamente equipamentos de saúde, máscaras de protecção respiratória ou ventiladores, que estejam em “stock” ou que venham a ser produzidos, por decisão das autoridades de saúde ou das autoridades de protecção civil.

*Fiscalização
Compete às forças e serviços de segurança fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo do seu incumprimento decorrer:
– O encerramento dos estabelecimentos e a cessão das actividades.
– A participação por crime de desobediência de quem violar a obrigação de confinamento e a condução ao respectivo domicílio (as autoridades de saúde vão comunicar às forças e serviços de segurança o local de residência dos cidadãos a quem seja aplicada a medida de confinamento obrigatório).

Às forças e serviços de segurança compete ainda:
– O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública.
– A recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário, nos termos e com as excepções previstas.

*Dever geral de cooperação
Durante a vigência do estado de emergência os cidadãos e as instituições têm o dever de colaboração, «nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, protecção civil e saúde pública na pronta satisfação de solicitações, que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas» excepcionais tomadas.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

O website do Terras da Beira utiliza cookies para melhorar e personalizar a sua experiência de navegação. Ao continuar a navegar está a consentir a utilização de cookies Mais informação

The cookie settings on this website are set to "allow cookies" to give you the best browsing experience possible. If you continue to use this website without changing your cookie settings or you click "Accept" below then you are consenting to this.

Close