Seia rejeita transferência de competências em 2019

A Assembleia Municipal de Seia decidiu, por maioria, rejeitar a transferência de competências da administração central para 2019. A autarquia de Seia refere em comunicado que a proposta aprovada na segunda-feira pela Assembleia Municipal é suportada “pela indefinição quanto aos meios financeiros e humanos necessários para o cumprimento das competências”. Segundo fonte da autarquia, a rejeição foi aprovada com 36 votos a favor e três abstenções do movimento independente Juntos Pela Nossa Terra (JPNT). Na Câmara, de maioria PS, a rejeição tinha sido aprovada por seis votos a favor e uma abstenção (do eleito pelo JPNT).

Citado no documento, o presidente da autarquia de Seia, Carlos Filipe Camelo, refere que “a aceitação das competências abrangidas pelos 11 diplomas tem de ser uma decisão tomada em consciência, como a complexidade das matérias assim o exige”. “Assim, pela falta de clareza sobre as implicações financeiras, humanas e organizacionais associadas e derivado ao escasso conhecimento sobre este assunto, cujas condições só serão conhecidas após a publicação de todos os decretos-lei sectoriais, conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, se rejeite aceitar a transferência de competências para o município de Seia em 2019”, justifica.

O presidente do município de Seia esclarece que “o posicionamento assumido não é contra a descentralização”, mas sim “contra o próprio processo, que levanta dúvidas”, por o município não estar “na posse de todos os elementos”.

O autarca socialista diz estar disponível para, “ainda este ano, e após o devido período para os órgãos apreciarem os diplomas, abraçar as competências, até porque o município já o faz em muitas matérias”.

O Governo aprovou 21 diplomas sectoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Os primeiros 11 diplomas sectoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento.

As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.

O Presidente da República promulgou, entretanto, outros quatro decretos, nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, saúde e cultura, que aguardam publicação oficial.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos sectoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), entre 31 de Janeiro e 02 de Fevereiro – consoante a data da publicação -, após decisão dos respectivos órgãos deliberativos.

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