Tribunais abertos só para actos urgentes

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Os tribunais de primeira instância vão voltar a encerrar, excepto para actos processuais urgentes, devido ao agravamento da pandemia de covid-19, determinou hoje o Governo.

Esta é a segunda vez desde o início da pandemia, em Março de 2020, que os tribunais vão estar encerrados, passando apenas a serem realizados actos processuais e diligências relacionadas com direitos fundamentais dos cidadãos, tendo sido aprovado um regime excepcional de suspensão de prazos.

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