Tribunal Administrativo obriga a recuo na concessão do serviço de transportes da Guarda

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu declarou esta semana a caducidade da adjudicação do serviço público de transportes urbanos da Guarda à TRN – Rodoviária Internacional e Nacional, condenando o município local a adjudicar aquele serviço à concorrente classificada em segundo lugar no concurso lançado no ano passado, que é a Encosta Tour.

A notícia avançada hoje pelo jornal “Público”, recorda que o processo foi desencadeado por esta última empresa, depois de a Câmara ter rejeitado, em Março deste ano, o seu pedido de declaração de caducidade da adjudicação então atribuída à TRN, por incumprimento de várias normas do programa do concurso e do caderno de encargos.

O concurso em questão visa a concessão dos transportes urbanos durante cinco anos. A TRN ficou em primeiro lugar com uma proposta de 1.109 mil euros, considerada impraticável e anormalmente baixa pelos outros concorrentes, e a proposta da Encosta Tour foi de 1.372 mil euros.

Adianta aquele diário nacional que embora não tenha aceite todas as alegações de incumprimento da autora da acção, o tribunal deu razão no essencial à Encosta Tour, considerando que a sociedade obrigatoriamente constituída para assumir a concessão e assinar o respectivo contrato com o município não preenchia os requisitos por este impostos previamente.

De recordar que, nos termos do programa do concurso, a empresa vencedora, neste caso a TRN, teria de constituir num determinado prazo uma outra empresa, com a qual seria assinado o contrato de concessão. Esta empresa teria de ter o capital integralmente realizado no acto da sua constituição, além de ter como objecto social a exploração dos transportes públicos da Guarda.

Atendendo a que a nova sociedade não foi constituída pela TRN, nem tem esta como sócia, e não cumpre nenhuma das duas outras condições, o tribunal determinou a caducidade da adjudicação à TRN, condenando a Câmara presidida pelo social-democrata Chaves Monteiro a adjudicar a concessão à Encosta Tour. Tanto o município como a TRN ainda poderão recorrer da sentença.

Como o TB noticiou, em Março a Câmara da Guarda decidiu manter a adjudicação dos transportes públicos urbanos à empresa TRN, justificando que o atraso na entrega de alguns documentos se deveu a um «justo impedimento» porque os serviços do Registo Nacional de Pessoas Colectivas não permitiu, dada a situação de pandemia, que fosse cumprido o prazo.

De recordar que foi na sequência da reclamação da “Encosta Tour” que autarquia entendeu ouvir os argumentos da TRN sobre o incumprimento dos prazos previstos no artigo 22º do Programa de Concurso para apresentação de diversa documentação exigida, nomeadamente relativa à constituição da sociedade concessionária e ao comprovativo da realização integral do capital social.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

O website do Terras da Beira utiliza cookies para melhorar e personalizar a sua experiência de navegação. Ao continuar a navegar está a consentir a utilização de cookies Mais informação

The cookie settings on this website are set to "allow cookies" to give you the best browsing experience possible. If you continue to use this website without changing your cookie settings or you click "Accept" below then you are consenting to this.

Close