Tribunal decide a favor da Câmara da Guarda no caso das obras do Parque Municipal

O Tribunal Adminis-trativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB) decidiu esta semana considerar improce-dente o pedido feito por grupo de cidadãos para ser anulada a adjudicação, assim como o contrato de empreitada celebrado entre a Câmara da Guarda e a empresa João Tomé Saraiva, que está a executar as obras de requalificação do Parque Municipal pelo valor de 254 mil euros. Os autores da acção poderão agora, no prazo de quinze dias a contar do dia 6 deste mês, interpor recurso.
Foi em meados de Novembro do ano passado que o TAFCB decidiu que as obras do Parque Municipal da Guarda poderiam começar mas as árvores ñão podiam ser abatidas enquanto não houvesse uma decisão definitiva. Na mesma altura em que começaram os trabalhos a cargo da empresa Tomé Saraiva, o grupo de cidadãos que avançou com a providência cautelar em defesa das árvores daquele espaço anunciou que tinha avançado com uma acção popular com vista a anular o acto administrativo de adjudicação da Empreitada de Requalificação Urbana do Eixo Central da Guarda – Parque da Cidade da Guarda, ratificado por deliberação camarária de 10 de Agosto deste ano, assim como o contrato de empreitada que se lhe seguiu e todos os actos subsequentes, de modo a evitar que venham a ser cortadas as árvores» ou «impremeabilizado o solo do parque nos termos previstos no projecto».
Três meses depois, o Tribunal Administrativo decidiu julgar «verificada a caducidade do direito de acção em relação ao pedido de anulação do acto de adjudica-ção da empreitada de requalifcação urbana» e considerar «improcedente o pedido de anulação do contrato celebrado em 19/8/2016» entre a autarquia e a empresa.
A acção interposta por um grupo de cidadãos tinha em vista impedir o corte de árvores no parque da cidade e a impermeabilização ou compactação do seu solo. De recordar que, de acordo com a memória descritiva do projecto elaborado pelo gabinete “Barbosa & Guimarães, Arquitectos”, poderiam vir a ser abatidas 35 árvores.

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