Unidade de Missão para a Valorização do Interior já tem missão e estatutos definidos

Foi hoje publicado em Diário da República a resolução do Conselho de Ministros que define a missão e os estatutos da Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI), que tinha sido criada por Decreto-Lei no passado dia 17 de Dezembro. Assim, fica definido que a UMVI tem «por missão criar, implementar e supervisionar um programa nacional para a coesão territorial, bem como promover medidas de desenvolvimento do território do interior de natureza interministerial», que será «dirigida por um coordenador, com estatuto e gabinete equivalentes aos de subsecretário de Estado, e por um coordenador adjunto, com estatuto equivalente ao do pessoal dirigente de direcção superior de 1.º grau da administração central, nomeados por despacho do Primeiro -Ministro». O documento determina ainda que a UMVI apresentará, no prazo de 180 dias, ao Conselho de Ministros, para aprovação, o programa nacional para a coesão territorial e outras medidas para o desenvolvimento do território do interior.
A resolução publicada hoje indica ainda que «junto da UMVI, funciona um conselho consultivo composto por um representante de cada ministro, um da Associação Nacional de Municípios Portugueses, um da Associação Nacional de Freguesias e ainda um de cada uma das organizações sindicais e empresariais da Comissão Permanente de Concertação Social.
Ficou ainda definido que «os membros do conselho consultivo da UMVI não auferem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das funções» e que o apoio administrativo e logístico é assegurado pela Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros. A Unidade de Missão terá «uma duração correspondente ao exercício de funções do XXI Governo Constitucional»
O despacho refere que «o Interior de Portugal continental goza de uma posição privilegiada no contexto ibérico, pois possui uma ligação com o resto da Península, gozando de uma posição ímpar no contexto ibérico que não tem sido devidamente reconhecida», salientando que «nas regiões espanholas junto à fronteira, vivem cerca de 6 milhões de pessoas, sendo que as capitais dos distritos fronteiriços distam apenas entre 60 e 160 quilómetros das capitais das províncias vizinhas».
O facto de a região do Interior estar no «centro do mercado ibérico, um mercado com cerca de 60 milhões de consumidores e um gigantesco volume de trocas, as zonas raianas devem passar a ser encaradas como um extenso interface comercial», sustenta o Governo.
Uma oportunidade que, acrescenta, «não deve ser vista apenas como de comércio transfronteiriço, uma vez que para vender é preciso produzir e essa capacidade produtiva existe no “interior”». O Governo entende, por isso, que «é necessário, antes de mais, promover: um ordenamento do território equilibrado, estimular o desenvolvimento em rede, criar parcerias urbano -rurais, promover coligações entre cidades médias, lançar projectos apoiados por instituições científicas e de produção de conhecimento, intensificar a cooperação transfronteiriça, repovoar e redinamizar os territórios de baixa densidade».

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